Na segunda-feira (24), foi protocolado pelo prefeito de Santa Maria, Rodrigo Décimo, os três primeiros projetos de lei da sua gestão. Na reunião, estiveram vereadores da base do governo e da procuradoria jurídica do Legislativo.
O primeiro projeto de lei, propõe transformar o Direito Real de Uso (CDRU) em propriedade plena, garantindo posse definitiva a moradores. O segundo autoriza a doação de um terreno em Camobi para a nova sede da AM Centro e do Consórcio Intermunicipal da Região Centro (CIRC), beneficiando 33 municípios.
Já o terceiro projeto prevê a adequação da legislação municipal para permitir a transferência da outorga de táxis e a sucessão do alvará para herdeiros. Os projetos serão encaminhados ao legislativo, para aprovação dos vereadores e devem entrar em pauta na próxima semana.
Por Estagiária Maria Francisca com informações de Prefeitura de Santa Maria
