No dia 26 de junho de 2025, a população de Santa Maria assistiu a uma manobra política escancarada: a extinção abrupta da CPI da Corsan/Aegea, conduzida sem diálogo com os seus integrantes e ignorando normas regimentais claras. A alegação oficial era de que a CPI teria extrapolado seu prazo de funcionamento. Mas essa justificativa não resiste a uma leitura atenta do Regimento Interno da Câmara.
O artigo 163, §6º, é cristalino: enquanto houver pedidos de informação pendentes de resposta no âmbito das comissões, o prazo da CPI está legalmente suspenso. Foi esse o entendimento aplicado pela Procuradoria Jurídica em CPIs anteriores — inclusive na CPI da Corsan de 2023, que também tive a responsabilidade de relatar — sem jamais ser questionado.
Não foi por acaso que essa interpretação foi ignorada desta vez. A extinção da CPI ocorreu depois de duras revelações: a confirmação de que o ex-prefeito Jorge Pozzobom, irmão do atual presidente da Câmara, firmou um novo contrato com a Corsan/Aegea em 2024, sem transparência e com perdas milionárias para Santa Maria. Também vieram à tona denúncias de má prestação de serviços, abusos nas cobranças, esvaziamento da fiscalização e desrespeito à tarifa social.
A gravidade dos fatos levou inclusive à instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público Estadual, que reconheceu a seriedade da CPI e requisitou acesso às oitivas e documentos. Mas, no lugar de fortalecer a investigação, a Mesa Diretora optou por encerrá-la.
A alegação de que “não houve pedido de prorrogação” só reforça a contradição. Se o prazo estava suspenso por força do Regimento, não havia o que prorrogar. E mesmo que se considerasse vencido o prazo, a postura correta da presidência da Câmara seria dialogar com os membros da CPI e a Procuradoria, ouvir os argumentos e buscar uma solução conjunta. O que houve foi o oposto: uma decisão unilateral, sem reunião prévia, sem escuta, sem institucionalidade.
E para quem diz que “outra CPI será aberta” pela ala governista, deixo claro: encenação não substitui investigação de verdade. A nova CPI proposta pelo governo tem outro objeto e serve apenas para esvaziar a apuração dos contratos firmados com a Corsan/Aegea em 2024.
A verdade é que não se combate corrupção com CPI de fachada.
Também é importante lembrar que CPIs anteriores nesta Casa tiveram prazos muito mais extensos, com a anuência da própria Procuradoria Jurídica e sem qualquer alegação de irregularidade:
CPI do Shopping Independência (2021): 9 meses de duração
CPI da Pandemia (2021): 7 meses
CPI das UPAs (2021): prorrogada após 5 meses e durou 8 meses
CPI das Casas de Acolhimento (2021): mais de 5 meses
CPI da Corsan de 2023: 9 meses de duração
O que mudou agora? A conveniência política.
Estamos tomando as medidas jurídicas cabíveis para anular o Ato Legislativo nº 57/2025 e restabelecer a CPI. Porque Santa Maria tem direito à transparência, à fiscalização e à verdade. Porque o povo precisa saber quem lucra com o desmonte do saneamento básico e com a omissão na fiscalização.
Não nos calaremos. Seguiremos lutando — com coragem, com firmeza e ao lado da população.
Santa Maria merece saber a verdade.
