A PEC das Prerrogativas: como a proposta ameaça a justiça e o combate à corrupção no Brasil

No artigo de hoje abordo um tema que, infelizmente, ganha cada vez mais destaque no cenário nacional: a aprovação, na Câmara dos Deputados, da chamada PEC da Blindagem, ou PEC das Prerrogativas.

Em meu papel como Vereador, entendo a importância de me comunicar de forma transparente e séria com a população, e é por isso que lamento a aprovação deste texto, que pode minar a credibilidade de nossas instituições e a luta contra a impunidade.

A Proposta de Emenda à Constituição, especificamente aos artigos 53 e 102 da Carta Magna, é um projeto que altera as regras para a investigação e o julgamento de deputados federais e senadores. Em essência, ela busca criar uma “super proteção” para os parlamentares, dificultando que a Justiça, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), possa conduzir investigações e ações penais contra eles.

Os pontos mais críticos da PEC são:

– Necessidade de autorização para processo criminal: A proposta exige que o STF peça uma autorização prévia da Câmara ou do Senado para iniciar um processo criminal contra um parlamentar. O texto inclui a possibilidade de voto secreto para essa decisão, o que, na minha visão, prejudica a transparência.

– Limitação de medidas cautelares: A PEC restringe a aplicação de medidas cautelares, como a busca e apreensão ou a quebra de sigilo, que só poderão ser expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça.

– Prisão em flagrante: A proposta limita a prisão de um parlamentar apenas aos casos de flagrante de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, a prisão deve ser submetida à apreciação da respectiva Casa Legislativa em até 24 horas, que pode decidir mantê-la ou não, também por meio de voto secreto.

Para entender a gravidade da situação, é fundamental relembrar o cenário atual antes da aprovação da PEC na Câmara. Hoje, a Constituição permite que o STF abra investigações e inicie processos criminais contra parlamentares sem a necessidade de uma autorização prévia do Congresso. O único poder que a Casa Legislativa tem é o de suspender uma ação penal já em curso na Suprema Corte.

A PEC, se aprovada, representa um grave retrocesso a um modelo que já existiu no Brasil. De 1988 a 2001, o Congresso tinha o poder de autorizar ou não o andamento de processos criminais contra seus membros. Durante este período, a licença para processar parlamentares foi concedida pouquíssimas vezes, reforçando a percepção de que essa regra criava um ambiente de impunidade. A derrubada dessa norma em 2001 foi um passo importante para aprimorar a transparência e a responsabilidade na política brasileira.

Se a PEC da Blindagem for aprovada no Senado, os reflexos serão sentidos em toda a sociedade. A principal consequência é o enfraquecimento do combate à corrupção e à criminalidade.

A proposta cria um muro de proteção ao redor do Congresso, dificultando a ação da Justiça e enviando uma mensagem de que alguns cidadãos estão acima da lei. Isso fere o princípio de isonomia, que estabelece que todos são iguais perante a lei, e compromete a confiança da população nas instituições.

Em tempos de crescente polarização e desconfiança nas instituições públicas, a aprovação de uma PEC como esta é um desserviço à democracia. A luta por um Brasil mais justo e igualitário passa, necessariamente, pelo fortalecimento de nossas instituições, não por sua blindagem.

A proposta agora segue para ser analisada no Senado Federal. É fundamental que os senadores atuem com a seriedade e a responsabilidade que o momento exige, rejeitando o texto e reafirmando o compromisso com a ética e a transparência.

A PEC, para ser promulgada, precisa da aprovação de três quintos dos votos dos senadores, em dois turnos. Isso significa que a batalha ainda não está perdida, mas exige a mobilização e a vigilância de todos.