Vivemos tempos perigosos. A liberdade de expressão, pilar fundamental da democracia, está sendo corroída, pouco a pouco, sob o manto de decisões judiciais que deveriam protegê-la, não controlar. O julgamento recente no Supremo Tribunal Federal – STF -, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, é mais uma página triste dessa história.
Para agravar, em plenário, a ministra Cármen Lúcia declarou que não se pode ter “213 milhões de pequenos tiranos soberanos” na internet. É difícil acreditar que essa frase tenha saído de uma das mais altas autoridades do Judiciário brasileiro. Além de ofensiva, ela revela um desprezo inaceitável pelo povo que sustenta o país com trabalho, impostos e sacrifício.
Eu pergunto: desde quando o cidadão que opina, critica ou questiona virou inimigo do Estado? Quem se expressa nas redes sociais está exercendo um direito constitucional, mas tem sido tratado como se cometesse um crime. Tirano, ministra, não é quem fala. Tirano é quem cala os outros.
Essa decisão do STF abre caminho para que plataformas privadas removam conteúdo sem ordem judicial, baseadas em critérios subjetivos e, muitas vezes, ideológicos. Quem decide o que é “discurso de ódio”? O que é “ato antidemocrático”? A depender do momento político, qualquer opinião contrária ao sistema pode ser classificada como criminosa. Isso não é justiça, é censura.
A internet deu voz a milhões de brasileiros que, por décadas, foram ignorados pelos grandes veículos e pelos “donos” da política. Agora, querem fazer essa voz desaparecer, justamente por ser incômoda. E o mais grave: a Corte que deveria guardar a Constituição parece estar mais interessada em reescrevê-la.
O Senado tem sido complacente demais. Já passou da hora da Casa reagir. O papel dos senadores representa o contrapeso constitucional do STF. É nosso dever fiscalizar, cobrar limites, fazer valer a separação dos Poderes. E, se necessário, processar os abusos.
Ao longo dos últimos anos, protocolei e apoiei pedidos de impeachment de ministros que, a meu ver, ultrapassaram, e muito, os limites de suas atribuições. Não faço isso por vingança ou espetáculo. Faço por dever constitucional e respeito ao povo que me elegeu. Porque não aceito ver o Brasil governado por sentenças, censurado por algoritmos ou silenciado por tribunais.
A liberdade de expressão não pode depender da ideologia de quem julga. O que vale para um, deve valer para todos. E isso inclui os influenciadores pró-governo do chamado “Gabinete do Amor”, que atuam, claramente, para afrontar o Congresso Nacional. Não seria isso antidemocrático? E mesmo assim, seguem sem qualquer reação do Judiciário.
“Dois pesos, duas medidas” é o caminho mais curto para a ditadura. Nossa democracia não pode funcionar sob o medo. Um país em que as pessoas se autocensuram para não serem perseguidas não é livre. E nenhum tribunal tem autoridade moral ou legal para colocar mordaça no povo brasileiro.
Por isso, sigo firme na luta pela liberdade. Com coragem, responsabilidade e, acima de tudo, compromisso com a verdade. O Brasil merece um Judiciário que respeite a Constituição. E um Parlamento que esteja à altura do povo que representa.
