O conjunto de projetos encaminhados pelo prefeito Rodrigo Décimo — Plano de Custeio, Plano de Benefícios, Emenda à Lei Orgânica e a cartilha oficial — revela um pacote articulado de reforma previdenciária que representa um dos maiores ataques aos direitos dos servidores e servidoras municipais das últimas décadas. Não se trata de ajuste técnico, mas de uma opção política: transferir o peso de erros históricos da gestão pública para quem ganha menos, para quem dedicou a vida inteira ao serviço público e para quem sustenta o funcionamento diário da cidade.
A prefeitura tenta construir a narrativa de que vive um “colapso previdenciário” e que, por isso, a reforma seria inevitável. Mas esconde deliberadamente sua responsabilidade histórica pelo déficit, que não surgiu do nada. Os documentos deixam claro: faltaram aportes patronais, concursos, políticas permanentes de valorização e gestão ativa do IPASSP. O governo utiliza um discurso supostamente técnico para fazer política de cortes e austeridade, mirando servidores e servidoras, aposentados e aposentadas e pensionistas, enquanto mantém privilégios e não revisa gastos questionáveis, terceirizações, isenções fiscais e consultorias.
- A narrativa alarmista do déficit e a tentativa de culpar os servidores
O governo escolheu, entre diferentes cenários atuariais apresentados e aposentadas, sempre o mais dramático. O relatório menciona um déficit de R$ 4,27 bilhões, mas, com outras premissas, cai para R$ 2,88 bilhões — uma diferença de 32%. Não há transparência no uso desses números. O déficit atuarial, conforme reconhece o próprio relatório, é responsabilidade do município e de gestões que negligenciaram o RPPS por décadas. Transformar essa má gestão em argumento para retirar direitos é um estelionato político. - Aposentados e aposentadas e pensionistas pobres passam a ser taxados
A proposta determina que aposentados e pensionistas que ganham pouco — a partir de um salário mínimo — passem a contribuir. Hoje, a contribuição ocorre apenas acima do teto do INSS. Com a reforma, quem recebe R$ 1.518 já será descontado. Trata-se de uma taxação sobre idosos e idosas, sobre mulheres aposentadas, sobre pensionistas — grupos historicamente vulneráveis. É um confisco de salários institucionalizado. - Aumento das alíquotas para servidores e servidoras da ativa
Atualmente, todos contribuem com 14%. A reforma impõe alíquotas progressivas que ultrapassam 16% em algumas faixas. A cartilha tenta convencer que ativos “não terão aumento”, mas o plano de custeio demonstra claramente que terão, e de forma crescente. Servidores e servidoras de baixa e média renda, novamente, são os mais penalizados. - Aumento da contribuição patronal: mais aparência do que solução
A alíquota patronal sobe de 23% para 28%. À primeira vista, parece avanço. Mas é uma manobra política para justificar medidas duríssimas contra servidores e servidoras. Não há compromisso com melhoria da gestão, reestruturação do IPASSP ou auditoria da dívida previdenciária. Trata-se apenas de aumentar o peso sobre trabalhadores e trabalhadoras da ativa e aposentados, sem enfrentar causas estruturais do déficit. - Endurecimento de regras de aposentadoria acima do que exige a legislação federal
A Emenda à Lei Orgânica replica a reforma federal de 2019, mas de forma ainda mais rígida. Estabelece idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, elimina flexibilidades locais, impõe regras de transição extremamente duras e limita direitos consolidados. Professores e professoras são particularmente prejudicados. Mulheres, que compõem a maioria do quadro, enfrentarão as piores consequências. - Fim das incorporações e desvalorização das funções exercidas
A reforma extingue qualquer possibilidade de incorporação de gratificações e funções, afetando diretamente professores e professoras que assumem coordenação, profissionais técnicos que assumem chefias e servidores que dedicaram anos a funções estratégicas. É uma forma de desvalorizar carreiras e reduzir salários futuros de quem sustentou a máquina pública. - A cartilha da prefeitura omite impactos e utiliza linguagem de propaganda
A cartilha oficial não é informativa: é publicitária. Usa slogans emocionais, omite perdas, manipula exemplos e reforça uma narrativa de inevitabilidade que não corresponde aos fatos. Não apresenta alternativas, não discute aportes patronais, não menciona inadimplência histórica, e não expõe os impactos sociais da reforma. - A prefeitura utiliza o CRP como chantagem institucional
O governo afirma que sem reforma Santa Maria perderá o Certificado de Regularidade Previdenciária, paralisando repasses. Mas omite que existem alternativas legais, prazos negociáveis e medidas graduais que podem ser adotadas. O CRP é utilizado como instrumento de pressão política para acelerar a aprovação e intimidar o debate. - O envio em bloco e na base ‘do atropelo’ demonstra autoritarismo
Três projetos estruturais foram enviados simultaneamente e ‘no atropelo’, impedindo análise aprofundada, participação dos servidores e servidoras, realização de audiências públicas sérias e elaboração de pareceres independentes. Trata-se de um atropelo democrático. Governos que acreditam no diálogo abrem debate — não impõem pacotes fechados. - Impacto social: mulheres, professores e professoras, profissionais da saúde e idosos e idosas serão os mais prejudicados
As categorias mais afetadas são justamente aquelas que carregam o serviço público: educação infantil, magistério, enfermagem, agentes de saúde, cuidadores, cuidadoras, auxiliares administrativos e trabalhadores e trabalhadoras operacionais. Todas são profissões majoritariamente femininas e de baixos salários. A reforma aprofundará desigualdades já existentes. - O plano de amortização é impraticável e destrutivo
A alíquota suplementar chega a 78,20% entre 2028 e 2065. Um número que beira o absurdo. Demonstra incapacidade de planejamento fiscal e projeta para as próximas décadas uma austeridade permanente que comprometerá investimentos sociais, políticas públicas e capacidade de desenvolvimento da cidade. É um modelo de empobrecimento institucional. - O que defendo
Não aceitarei que os servidores e as servidoras paguem pela má gestão do RPPS. Defendo:
– Auditoria independente do déficit.
– Revisão das premissas atuariais utilizadas pela prefeitura.
– Recuperação da dívida previdenciária do próprio município.
– Fortalecimento da governança e da gestão do IPASSP.
– Concursos públicos que renovem e ampliem a base contributiva.
– Revisão das isenções fiscais e ampliação de receita própria.
– Plano de amortização responsável, gradual e sem confisco.
– Proteção absoluta aos aposentados de baixa renda e ao magistério.
O pacote enviado pelo prefeito não é uma reforma: é um desmonte previdenciário e social. É um confisco de salário. É injusto, antissocial, fiscalmente temerário e politicamente autoritário. Penaliza quem trabalha, empobrece aposentados e aposentadas, compromete o futuro do serviço público e aprofunda desigualdades em Santa Maria.
Como vereadora do Partido dos Trabalhadores e líder da oposição, afirmo de forma categórica: votarei contra todo esse pacote de maldades. Lutarei dentro e fora da Câmara para impedir que servidores e servidoras públicos, aposentados, aposentadas e pensionistas paguem pela irresponsabilidade de governos que nunca fizeram a sua parte. A cidade precisa de transparência, responsabilidade e justiça — não de reformas baseadas na crueldade fiscal.
