Audiências Públicas: a voz da comunidade na construção das leis

Dia 14 de Maio de 2025 ocorreu a Audiência Pública na Câmara Municipal de vereadores de Santa Maria para promover o debate do Projeto de Lei Substitutivo nº 40 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 que visa a criação e denominação do Bairro Passo das Tropas no município, área essa incorporada ao perímetro urbano do 1º Distrito-Sede (conforme a Lei Complementar nº 102 de 2015), porém a área a qual se refere o projeto, encontra-se dentro da área do 3º Distrito, na localidade do Distrito de Pains, mas isto não está disciplinado pela Lei Complementar nº 42 de 2006 como um Bairro, falta oficializar.

Desta forma o Projeto de Lei de minha iniciativa busca para além de corrigir essa omissão, destacar a importância de definir oficialmente o Bairro Passo das Tropas, de modo a aumentar a perspectiva, qualidade, facilidades e burocracias em torno da vida dos moradores, que impacta diretamente nos serviços públicos prestados, ou não, à essa área. 

E qual seria então o papel da Audiência Pública nos Projetos de Leis como esse? A resposta reside justamente no interesse coletivo e na democracia participativa como ferramenta indispensável para assuntos que afetam diretamente a coletividade. 

No processo legislativo, especialmente aqueles que atingem um grupo específico, a participação popular é essencial, e as Audiências Públicas cumprem esse papel, funcionam como um canal democrático de escuta, diálogo e construção conjunta entre o Poder Legislativo e a Sociedade Civil. E nós, enquanto representantes da comunidade no Legislativo devemos valorizar e destacar a importância das Audiências Públicas na formulação de políticas públicas, para chegar mais perto de resultados mais representativos, justos e eficazes. 

No âmbito Municipal as Audiências Públicas são ferramentas para convidar a população para debater projetos de lei que impactam diretamente o coletivo e por isso se tornam fundamentais para que o Poder Público ouça a população antes de tomar decisões. Geralmente são convocadas para assuntos de projetos que envolvam, por exemplo, mudanças no uso do solo, alterações orçamentárias, regulamentações urbanísticas, mobilidade urbana, políticas de saúde, educação, entre outros.

Neste caso do Projeto de Lei de minha autoria para a Criação e Denominação do Bairro Passo das Tropas, por se tratar de uma regulamentação que afeta diretamente uma comunidade específica, se faz imprescindível ao interesse coletivo que se construa um debate social por meio desta ferramenta de participação popular. 

A realização de Audiências Públicas fortalece a legitimidade do processo legislativo e funciona como mecanismo de transparência e controle externo das políticas públicas pela população, aproximando a população dos seus representantes políticos locais, o Município é cenário perfeito para a promoção da Democracia Participativa, capaz de viabilizar oportunidade voz para a população expressar suas preocupações, sugestões e críticas. O oposto disso, ausência de comunicação e debates, cria resistência social, afastamento e até judicialização de demandas.

A interlocução entre os agentes do Poder Executivo, Poder Legislativo e Sociedade é uma contribuição para o exercício da cidadania, da transparência e da confiança na atuação parlamentar. E também é o momento em que a população pode exercer o direito de influenciar as decisões que impactam sua vida.

O parlamento que escuta, é um parlamento mais assertivo, que  amplia debate e promove ferramentas de democracia, por isso, Projetos de Leis que dizem respeito ao interesse coletivo devem passar por Audiências Públicas, não apenas como um rito formal, mas com intuito de nos educarmos para o exercício ativo da cidadania, reforçando o diálogo institucional e assegurando maior efetividade às leis produzidas.