ESPECIALIZAÇÃO EAD É OFERTADA PELA UFSM E A UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) DA CAPES A mudança climática já está alterando os padrões de temperatura e o regime pluviométrico no Brasil: episódios de secas prolongadas e ondas de calor, intercalados com eventos de chuva extrema e ondas de frio, já são uma realidade em muitas regiões do país, sobretudo no Rio Grande do Sul. Estima-se que os eventos climáticos extremos, tais como secas, enchentes repentinas e inundações fluviais causam prejuízos anuais de pelo menos R$13 bilhões, segundo o Banco Mundial.  Em contrapartida, o relatório sobre Clima e Desenvolvimento para o País, preparado pelo Banco Mundial, mostra que o Brasil pode expandir sua economia e mitigar a mudança climática com investimentos relativamente modestos em agricultura, combate ao desmatamento, energia, cidades e sistemas de transporte. O que falta então para o país seguir e protagonizar o caminho da economia verde? Sem dúvida, a resposta está na educação e na difusão do conhecimento! Estudos globais da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) de 2021 mostraram que 95% dos professores de ensino fundamental e médio acreditam que o ensino da mudança climática é importante, todavia, menos de 30% têm recursos suficientes para ensinar sobre o tema. Adicionalmente, 70% dos jovens afirmaram ter dificuldades para explicar o que é mudança climática. Esse tema, essencial para professores, acadêmicos, empreendedores, ativistas e formuladores de políticas públicas, ganha uma relevância ainda maior em um mundo que enfrenta desafios ambientais crescentes: secas prolongadas, incêndios florestais, enchentes, temperaturas extremas, e os inúmeros efeitos da tripla crise planetária, que inclui mudança climática, poluição e perda da natureza e da biodiversidade. Diante desse cenário de desafios e oportunidades no enfrentamento das mudanças climáticas, sobreposto ao cenário de desinformação sobre o tema, nasce o curso gratuito de Pós-Graduação Lato Sensu em Mudanças Climáticas, na modalidade EaD, ofertado pela UFSM e pela UAB/CAPES. O curso de Especialização em Mudanças Climáticas tem como objetivo capacitar e atualizar profissionais multidisciplinares, com o conhecimento, as habilidades e as atitudes necessárias para atuarem como agentes de mudança e, desta forma, compreender os desafios e as oportunidades no enfrentamento das mudanças climáticas. Destaca-se ainda: Público-alvo: docentes da educação básica e superior, profissionais da Defesa Civil, gestores de organizações públicas, Meteorologistas, Engenheiros, profissionais das Ciências Agrárias, das Ciências Sociais Aplicadas, das Ciências Biológicas e das Ciências da Saúde que atuam no setor público ou privado. O curso de Especialização em Mudanças Climáticas tem carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas, com duração de 18 (dezoito) meses, conforme a grade curricular apresentada a seguir. GRADE CURRICULAR NOME DA DISCIPLINA SEMESTRE CHS Introdução ao Sistema Climático 1 45 Física das Mudanças Climáticas 1 45 Química das Mudanças Climáticas 1 45 Governança Climática 1 45 Mudanças no Sistema Climático 2 45 Mitigação e Resiliência das Mudanças Climáticas 2 45 Recursos Hídricos e Mudanças Climáticas 2 30 Agricultura e Mudanças Climáticas 2 30 Mudanças Climáticas e Saúde Humana 2 30 Elaboração de Monografia 3 0 Carga horária total  360 VAGAS Serão ofertadas 150 (cento e cinquenta) vagas em diferentes polos da UAB/UFSM, sendo 120 (cento e vinte) destinadas para ampla concorrência, 18 (dezoito) para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e 12 (doze) vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), conforme a Resolução UFSM N. 068/2021. INSCRIÇÕES VENHA FAZER PARTE DO PRIMEIRO TIME DE ESPECIALISTAS EM MUDANÇAS CLIMÁTICAS PROMOVIDO PELA UFSM/ UAB/CAPES!

Limites e Deveres do Sistema Bancário à Luz da Jurisprudência e da Legislação Brasileira O crescente desenvolvimento de sistemas eletrônicos e a ampla digitalização dos serviços bancários trouxe inúmeros benefícios aos consumidores, mas também abriu novas portas para a ação de criminosos, que se valem de artifícios sofisticados para praticar fraudes. O chamado “golpe da falsa central”, os ataques por engenharia social, a manipulação de limites via aplicativo, e a indução à transferência via Pix são exemplos cada vez mais comuns. Diante disso, surge uma pergunta que tem pautado decisões judiciais em todo o Brasil: qual é a extensão da responsabilidade das instituições financeiras frente aos golpes sofridos pelos seus próprios clientes? Neste artigo, com base na legislação vigente, nos normativos do Banco Central e na jurisprudência dominante, analisamos os limites da responsabilidade objetiva dos bancos uma vez que o mínimo a se esperar é, que as instituições financeiras garantam a segurança de tais transações. O Dever de Segurança como Dever Anexo ao Contrato Bancário O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, desde que comprovada a falha na prestação do serviço. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A relação contratual firmada entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de natureza consumerista, nesse sentido atrai além do  Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/90, também a  Súmula do 297 do STJ que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos bancos, além do vínculo contratual, impõe-se o dever de segurança, derivado da própria natureza da relação bancária. Essa obrigação é reforçada pela Resolução CMN nº 4.893/2021, que trata da política de segurança cibernética, exigindo das instituições medidas técnicas e operacionais robustas para prevenir acessos não autorizados e transações fraudulentas.  Golpes Bancários e a “Falsa Central”: A Ilusão de Proteção Casos emblemáticos de fraude, como o golpe da “falsa central de atendimento”, são praticados por criminosos que se passam por atendentes dos próprios bancos, orientando o cliente a realizar alterações no app, como aumento de limite e movimentações via TED ou Pix. Embora o argumento bancário costume girar em torno da “autorização do cliente”, o que se vê é uma clara falha na autenticação segura e na proteção contra engenharia social — falha esta que, nos termos da jurisprudência, configura fato do serviço. Em decisões recorrentes e recentes a jurisprudência tem entendido da seguinte forma: “A inexistência de comprovação de que o cliente autorizou conscientemente a transação caracteriza falha na prestação do serviço bancário, impondo-se o dever de ressarcimento integral ao consumidor.”  A Responsabilidade do Banco Central e os Deveres das Instituições O ecossistema financeiro atualmente, cada vez mais digital, sabe que o PIX e o Open Finance estão cada vez mais presentes nas fraudes relatadas, esse ecossistema é  regido pela Instrução Normativa BCB nº 32/2020, que estabelece a obrigatoriedade de envio de dados detalhados ao Bacen, bem como o dever de armazenamento seguro de todas as transações por um período mínimo de 12 meses. A própria Resolução BCB nº 1/2020 e a Instrução Normativa BCB nº 200/2021 determinam que os bancos devem apresentar informações completas e rápidas ao cliente vítima de golpe, especialmente sobre a conta recebedora e os dados de autenticação utilizados. A omissão em cumprir esses requisitos pode configurar violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato bancário, justificando a responsabilização.  Jurisprudência: Tendência de Reversão do Ônus da Prova e Dever de Indenizar As decisões judiciais seguem firme na aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII do CDC. O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.846.649/MA (tema afetado), firmou que: “Cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo ou modificativo do direito do consumidor, o ônus de provar a regularidade da contratação mediante juntada do contrato ou outro documento hábil.” E, quando não há comprovação da anuência do cliente, nem registro da suposta autorização, a jurisprudência caminha para a condenação com devolução em dobro dos valores e danos morais in re ipsa, conforme art. 42, parágrafo único do CDC.  Considerações Finais A responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpe e fraude não é apenas uma questão contratual, mas sim uma obrigação legal e ética de assegurar a proteção do consumidor em ambiente digital. A confiança do público no sistema bancário depende da efetiva proteção contra fraudes, e os bancos, detentores de tecnologia avançada e controle sobre os fluxos financeiros, devem responder objetivamente quando essa proteção falha. Cabe ao advogado especialista em Direito  Bancário, identificar esses cenários, utilizar a legislação e normativos corretos, e acionar os bancos com base em responsabilidade objetiva, má prestação do serviço, e violação do dever de segurança e informação.

Projetar é arte e técnica. Licenciar é regra e processo. Mas quando um não entende o outro… quem sofre é o cliente, e quem se frustra é você. Quem atua na área de construção civil já vivenciou ou ouviu histórias sobre projetos que empacaram por conta de uma licença ambiental. A obra estava prestes a começar, o cliente animado, os prazos definidos. Mas aí… apareceu um curso d’água não identificado, uma APP ignorada no croqui, um uso do solo incompatível com a zona urbana, ou ainda, a ausência de consulta prévia junto ao órgão ambiental. Resultado? Retrabalho, desgaste, perda de credibilidade, e claro, prejuízo. Esses episódios são mais comuns do que gostaríamos de admitir. Projetar sem considerar as características ambientais do local é como construir uma casa sem olhar o terreno. Parece básico, mas ainda é negligenciado por muitos profissionais e por vezes, até por gestores públicos. A desconexão entre a linguagem do projeto arquitetônico e a lógica do licenciamento ambiental é, hoje, uma das grandes causas de atrasos, indeferimentos e judicializações no setor. A lógica do mercado muitas vezes empurra os profissionais para a correria. É comum ver projetos protocolados antes mesmo de se realizar um diagnóstico ambiental da área. Isso ocorre, inclusive, em empreendimentos rurais e urbanos localizados em regiões sensíveis próximas a nascentes, matas nativas, áreas alagáveis, cemitérios, loteamentos irregulares ou áreas de proteção permanente. O projeto é feito com pressa, sem diálogo com a legislação local (ou estadual), e depois corre-se atrás da “papelada ambiental”. Só que o que parecia um detalhe burocrático, torna-se o calcanhar de Aquiles de toda a empreitada. O que vem a seguir é um ciclo de readequações, justificativas técnicas e, não raro, uma sensação de frustração de todos os envolvidos. Outro problema recorrente é o uso de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) genéricos ou equivocados. Muitas atividades como oficinas, agroindústrias, depósitos e comércios, têm exigências ambientais específicas. Se o projeto usa um código errado na abertura da empresa, na consulta de viabilidade ou na definição do uso do solo, isso pode comprometer todo o trâmite posterior. Há ainda os documentos mal elaborados: plantas desatualizadas, memoriais descritivos com lacunas, ARTs genéricas. Não por má-fé, mas por desconhecimento. O fato é que, quando o projeto não contempla o que a licença exige, o técnico ambiental não consegue avançar. E quem mais perde, novamente, é o cliente que não entende por que está sendo penalizado por algo que ninguém o alertou lá no início. Licenciar é mais do que cumprir normas: é conhecer o território. Um mesmo tipo de construção pode ser aprovado rapidamente em uma zona urbana consolidada e travar completamente se estiver em área de recarga hídrica, corredor ecológico ou território com fragilidade geotécnica. Isso vale para pequenas obras, loteamentos, condomínios horizontais, cemitérios e até obras públicas. Santa Maria, por exemplo, tem uma série de particularidades territoriais que exigem atenção: encostas ocupadas irregularmente, zonas com lençol freático superficial, áreas de risco mapeadas pela Defesa Civil e uma drenagem urbana historicamente comprometida. Ignorar esses fatores no momento da concepção do projeto é assumir um risco que poderá custar caro em todas as etapas seguintes. A solução não é complexa, mas exige mudança de mentalidade. Antes de riscar o primeiro traço, é preciso entender o lugar. Essa integração entre áreas é o que diferencia um projeto técnico de um projeto inteligente. Um projeto inteligente sabe onde está pisando, literalmente. O que é construído sem diálogo com o meio ambiente dificilmente será sustentável. Um projeto que desconsidera o solo, a água, o entorno, a fauna e a vegetação nativa não é só ambientalmente frágil, ele é financeiramente arriscado e socialmente irresponsável. Na outra ponta, alinhar projeto e licença desde o início não só evita retrabalho como fortalece a imagem do profissional perante seu cliente. Demonstra cuidado, responsabilidade técnica e visão sistêmica. Não é sobre burocracia: é sobre profissionalismo. Ao escrever essa coluna, convido meus colegas engenheiros, arquitetos, empreendedores e gestores públicos a reavaliar essa etapa inicial. O tempo investido no começo do processo é o que garante que a obra seja viável, regular e ética. Não há progresso sustentável sem respeito às regras e as regras ambientais não existem para travar o desenvolvimento, mas para direcioná-lo. Planejar com consciência é o que separa um projeto comum de um projeto transformador.

Muita gente acha que o mais difícil é o momento da separação. Mas, na verdade,  o mais desafiador começa depois. Depois que as malas saem pela porta. Depois  que você percebe que as promessas nunca irão se realizar. Depois que os vizinhos  param de comentar e os amigos somem dos grupos de WhatsApp. Depois que o  feed se esvazia e ninguém mais pergunta como você está.  É nesse depois, mais solitário, que começa o verdadeiro recomeço. E ninguém  avisa que esse recomeço vem sem manual.  Refazer lista de supermercado, atualizar nome em contrato, cancelar o plano de  saúde compartilhado. Você precisa reorganizar sua vida financeira, entender as  contas, lidar com dívidas que antes eram “do casal”, refazer o orçamento com um  único salário. E o que antes era dividido por dois, agora pesa inteiro sobre você.  E o mais cruel é perceber que não pode contar com a pensão que ele prometeu,  mas nunca pagou. Boletos continuam chegando, filhos precisam comer, e o  supermercado não aceita “acordo verbal”.  A constatação de que o “nós” virou um “eu” que precisa se virar. Enfrentar o medo  do futuro, a solidão dos finais de semana. Redescobrir quem você é sem o  sobrenome dele, sem o status de esposa, sem a rotina compartilhada.  Tudo isso enquanto tenta estruturar guarda, contratos, partilha de bens e  responsabilidades, porque o mundo continua girando, mesmo que seu coração  queira pausa. E é nesse momento que muitas mulheres percebem uma verdade  dura: estar separada emocionalmente não é o mesmo que estar separada  juridicamente.  Você pode estar morando sozinha, vivendo sua liberdade, mas ainda presa em  contas conjuntas, imóveis em comum, dívidas não resolvidas, guarda indefinida. É como tentar caminhar com os pés amarrados ao passado.  Enquanto a sociedade espera que você “siga linda”, sorrindo nas redes sociais e  postando frases sobre recomeço, você está lidando com boletos vencidos, crises  de ansiedade, audiências na justiça e um armário cheio de lembranças.  A verdade é que recomeçar exige muito mais do que coragem. Exige estratégia. É  aí que você percebe: o fim de um relacionamento não é só emocional. É  profundamente prático, jurídico. É financeiro e requer logística. Algumas mulheres tentam manter a aparência de equilíbrio, postando frases sobre  liberdade e viagens. Outras mergulham no silêncio, tentando entender onde foi que  se perderam. Mas todas, em algum momento, precisam encarar o que ficou no  papel.  Porque separação não termina com “acabou”. Termina quando é formalizada. E  enquanto isso não acontece, contratos continuam no seu nome. Dívidas também. Contas conjuntas viram armadilhas. A guarda e pensão dos filhos, sem definição  legal, se transforma em campo minado.  É aqui que o Direito entra para proteger seu recomeço. Para blindar sua liberdade e garantir que o novo não seja contaminado pelo que ficou mal resolvido. Separar se bem é um ato de respeito com a própria história. É ter responsabilidade com o  próprio CPF, com a própria paz.  Eu sei disso porque já estive nesse lugar. Não só como advogada, mas como  mulher. E aprendi que coragem, por si só, não basta. Recomeçar exige estratégia e o caminho é começar com um passo de cada vez, mas com apoio certo ao lado. E é exatamente por isso que o suporte jurídico não é opcional, é essencial.  Sem uma assessoria adequada, o que era pra ser libertador pode se transformar  em um ciclo de pendências, prejuízos e vulnerabilidade. Você tem direito à pensão,  à divisão justa dos bens, à guarda legal dos filhos, à proteção do seu nome e do  seu futuro. E tudo isso precisa estar documentado e estruturado. Porque o que não  está no papel, na prática, não existe e pode voltar contra você no momento mais  inesperado.  O Direito não é sobre criar conflitos. É sobre resolver. É sobre colocar ponto final  onde você já não quer mais vírgula. Separar-se é o primeiro passo. Formalizar essa  separação com segurança jurídica é o passo que protege tudo o que você vai  construir daqui pra frente, com técnica, com empatia e com a certeza de que você  merece recomeçar de forma digna, segura e estruturada.