Quando comecei esse mandato, eu sabia que o desafio seria grande. Ser vereador de primeiro mandato é, antes de tudo, entender o peso da confiança que as pessoas colocam nas nossas mãos — e isso não é pouca coisa. A rotina é intensa: são pedidos de providência, reuniões, agendas, cobranças, decisões rápidas… tudo acontecendo ao mesmo tempo. Mas com o tempo, eu percebi que o verdadeiro amadurecimento político vem quando a gente para de reagir e começa a planejar. Quando deixa de correr atrás apenas do problema do dia e passa a enxergar o que está por trás dele — a estrutura, a causa, o contexto. Eu nunca quis viver um mandato apenas de resultados pontuais. Desde o início, minha ideia sempre foi construir um mandato com propósito, que pensasse no agora, mas com os olhos voltados pro futuro. Que tivesse método, estratégia e direção. Cada viagem, cada articulação, cada diálogo que a gente promoveu nesse período teve uma razão de ser: construir algo que fique. Não apenas mostrar trabalho, mas consolidar um projeto político coerente, que faça sentido pra cidade e pras pessoas. Eu acredito que o vereador do novo tempo é aquele que não espera o futuro chegar — ele constrói o caminho até lá. É quem entende que o mandato não é só representação, é planejamento, é liderança, é visão. Hoje, quando olho pra trás e vejo tudo o que já fizemos — das demandas da rua até as articulações em Brasília —, eu enxergo um fio condutor muito claro: a busca por um legado. Não quero ser lembrado apenas pelas soluções que demos, mas pelas transformações que iniciamos. Planejar o legado ainda no primeiro ciclo é pensar a política de forma madura. É entender que o que começa aqui pode, sim, transformar o futuro da cidade. E é por isso que cada decisão, cada projeto e cada movimento que eu faço dentro e fora do plenário carrega o mesmo propósito: deixar Santa Maria um passo à frente do seu tempo.

       É com imenso orgulho e emoção que compartilho com toda a comunidade santa-mariense uma notícia muito especial. No próximo dia 13 de novembro, estarei na cidade de Betim, Minas Gerais, onde terei a honra de receber o título de Doutor Honoris Causa concedido pela ONCAMAF – Ordenação Nacional de Capelania de Matriz Afro-Brasileira.        Este reconhecimento é um marco não apenas em minha trajetória pessoal e pública, mas também na história da nossa cidade de Santa Maria. Ser o primeiro homem gay eleito vereador em nosso município e agora ser agraciado com uma honraria de tamanha relevância nacional é motivo de profundo orgulho e gratidão.         Receber este título significa ver reconhecido um trabalho construído com base no respeito, na solidariedade e no compromisso com as causas sociais, em especial aquelas que defendem a dignidade humana, a igualdade e a diversidade. É também uma homenagem à nossa cidade e a todas as pessoas que, com coragem e amor, acreditam que a política pode e deve ser um instrumento de transformação.         Quero expressar minha gratidão à ONCAMAF, à Prefeitura Municipal de Betim, à Superintendência de Igualdade e ao Movimento Organizado LGBTQIA+, que confiaram e reconheceram a importância de nossa atuação na promoção dos direitos humanos e da inclusão social.         Este título, mais do que uma conquista individual, representa a força coletiva de uma comunidade que luta todos os dias por respeito, liberdade e visibilidade. Levo comigo o nome de Santa Maria, o carinho de cada pessoa que acredita em um futuro mais justo e o compromisso de seguir trabalhando por um mundo onde todos e todas tenham voz, espaço e dignidade.         Sinto-me profundamente honrado em representar minha cidade, minha história e todos que caminham comigo nesta jornada de fé, amor e resistência. Que esta conquista sirva de inspiração para que continuemos construindo pontes, quebrando preconceitos e reafirmando que o amor é, sim, a ferramenta mais poderosa de transformação social.        De coração, meu muito obrigado a todos e todas que fazem parte desta caminhada.Seguimos juntos  com coragem, esperança e orgulho do que somos e do que podemos construir. Vereador Rudys ConfirmadíssimoSanta Maria – RS

Como se tornou hábito já há algum tempo, a Câmara de Deputados aprovou de maneira apressada e no meio da noite da última quarta-feira (05/11), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2025), acertadamente batizado pelo movimento feminista como “PDL da Pedofilia”, que burocratiza e dificulta o acesso à interrupção legal da gravidez, por crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. Na prática, o PDL invalida uma resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), em vigor desde janeiro deste ano, que regulamentava a prática de aborto nesses casos. Os 317 votos favoráveis à Proposta, escancararam uma Câmara federal descolada da realidade e de costas voltadas para as mulheres e meninas do Brasil. Curiosamente, aqueles que se dizem “pró-vida”, agora aprovam um Projeto que sacrifica a infância de meninas e, na prática, autoriza uma nova violência contra vítimas de estupro, ao exigir, entre outras coisas, o registro prévio de um boletim de ocorrência, autorização judicial e a comunicação aos responsáveis pela vítima, mesmo nos casos em que o responsável, é o próprio agressor! Projetos de Decreto Legislativo, como este, não vão à sanção presidencial, portanto, a nossa última chance de barrar o avanço desse verdadeiro crime contra os direitos e a vida de crianças e adolescentes, é impedir que ele seja aprovado pelo Senado. Por outro lado, nós sabemos que o Congresso como um todo tem dado provas de que é inimigo do povo, com uma composição majoritária de políticos da direita e da extrema-direita, que alternam a defesa dos seus próprios interesses corporativos, e dos privilégios dos mais ricos com ataques aos nossos direitos, como neste caso. Qualquer possibilidade de derrota dessa medida absurda, portanto, vai depender diretamente da nossa mobilização. Como parte disso, nosso mandato apresentou uma Moção de Repúdio ao Projeto, que deve ser votada na próxima terça (11/11). Queremos que esse seja apenas o pontapé inicial para uma luta, nasruas, contra o PDL da pedofilia e em defesa dos direitos reprdutivos das mulheres. Criança Não é Mãe!Estuprador Não é Pai!

Nesta segunda-feira, 10 de novembro, o Brasil será o epicentro do debate climático global. Belém do Pará sediará a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas: a COP 30. Mais do que um encontro diplomático, o evento representa um marco histórico: pela primeira vez, o coração da Amazônia abrigará as discussões mais importantes sobre o futuro do planeta. Mas afinal, o que é a COP? A Conferência das Partes é o principal fórum de decisão sobre o clima no mundo. Reúne quase duzentos países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas, criada em 1992, com o propósito de estabelecer compromissos concretos para conter o aquecimento global. Foi em uma dessas conferências, em Paris, no ano de 2015, que nasceu o Acordo de Paris, marco internacional que definiu a meta de limitar o aumento da temperatura média global a 1,5°C até o fim do século. A COP 30 será o momento de revisar esses compromissos. Cada país precisará apresentar novas metas, mais ambiciosas, realistas e transparentes, para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa e enfrentar os impactos já evidentes da crise climática. E é justamente aí que o papel do Brasil se torna central. A escolha da capital paraense carrega um simbolismo profundo. A Amazônia é o maior bioma tropical do planeta, responsável por regular o regime de chuvas, armazenar carbono e manter o equilíbrio climático não apenas do Brasil, mas de todo o hemisfério sul. Receber a COP em Belém é reconhecer que não há solução global possível sem a proteção das florestas tropicais, e que o futuro do clima passa inevitavelmente pela Amazônia. É também uma oportunidade única para o Brasil reafirmar sua posição de liderança ambiental, mostrando que desenvolvimento e conservação podem caminhar juntos. O governo federal e o estado do Pará têm defendido a bioeconomia, o reflorestamento e a valorização dos saberes tradicionais como caminhos para um modelo de prosperidade mais justo e sustentável. Entre os principais temas esperados estão o financiamento climático, que busca garantir recursos dos países desenvolvidos para apoiar a transição verde nas nações em desenvolvimento; a preservação de florestas e biomas; a justiça climática, com foco nos povos indígenas e comunidades tradicionais; e a adaptação das cidades diante do aumento de eventos extremos como secas, enchentes e deslizamentos. Além das negociações políticas, a COP 30 será um espaço para mostrar soluções locais, tecnologias limpas e experiências de sustentabilidade urbana que podem inspirar políticas públicas em todo o país. Engenheiros, arquitetos, gestores ambientais e administradores públicos devem acompanhar de perto as discussões e desdobramentos da COP 30. As decisões tomadas em Belém terão reflexos diretos em nossas práticas profissionais desde as exigências em licenciamento ambiental até o acesso a linhas de financiamento verde, certificações ESG e incentivos para projetos de eficiência energética e infraestrutura resiliente. A COP não é apenas sobre governos e diplomacia: é sobre nós. Sobre como projetamos, construímos, planejamos e gerimos o território. É sobre repensar processos, adotar soluções sustentáveis e contribuir para que nossas cidades sejam mais inteligentes e adaptadas às mudanças do clima. Em novembro, o mundo virá à Amazônia. Mas mais importante que receber olhares, será mostrar caminhos, caminhos possíveis, éticos e sustentáveis. E talvez este seja o verdadeiro papel do Brasil: provar, na prática, que crescer preservando não é utopia. É o único futuro possível.

Na manhã do dia 28 de outubro de 2025, as forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro deflagraram uma megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou em 121 mortos, entre eles quatro policiais. O objetivo era desarticular a articulação do Comando Vermelho, que vinha usando esses territórios como centro logístico para distribuição de drogas e armamentos pesados. Centenas de mandados foram cumpridos em áreas dominadas pela facção, onde eram constatadas barreiras, monitoramento armado e uma verdadeira estrutura de controle territorial paralelo. A legitimidade dessa operação não pode ser analisada fora do contexto. Os policiais entraram em zonas de risco absoluto: confrontos diretos com criminosos portando fuzis, granadas, drones e barricadas estrategicamente posicionadas. Esses agentes sabiam que, ao cruzarem o limite entre a área pacificada e o território tomado pelo crime, colocavam em jogo a própria vida. Quando o Estado decide retomar uma área dominada pelo tráfico, a margem para erro é mínima. Cada passo é calculado, cada avanço é avaliado, porque o insucesso implica consequências profundas: o fortalecimento de facções, o aumento da impunidade e a consolidação de territórios onde o Estado deixa de existir. Em outras palavras, o fracasso significaria entregar a soberania a criminosos armados. O modus operandi adotado — entrada coordenada, uso de força, cumprimento de mandados — foi a resposta necessária diante da magnitude da ameaça. É evidente que a realidade das comunidades periféricas é marcada por desigualdade, falta de oportunidades, evasão escolar, desemprego e ausência de políticas públicas que ofereçam alternativas reais aos jovens. Esse cenário influencia a vulnerabilidade e a captação de crianças e adolescentes pelo tráfico. Contudo, é preciso afirmar com clareza: reconhecer a desigualdade não significa relativizar o crime. E é nesse ponto que surge a crítica ao governo federal. Falta investimento estrutural para reverter o ciclo de abandono social que empurra jovens para as facções. O governo tem adotado um discurso que, frequentemente, coloca o criminoso como “vítima da sociedade” e os “traficantes como vítimas dos usuários”, sem apresentar políticas reais de mudança — educação de qualidade, esporte, cultura, profissionalização, inclusão produtiva. Quando a criminalidade é relativizada, e quando não se oferecem alternativas, cria-se um ambiente de permissividade que alimenta a escalada do tráfico. Vivemos hoje uma preocupante inversão de valores. A sociedade está sendo diariamente influenciada a se sensibilizar com aquilo que a mídia e certos discursos chamam de “vítimas da sociedade”. Mas pouco se fala dos verdadeiros trabalhadores que saem de casa para exercer uma função cujo risco nenhum de nós aceitaria. O policial é colocado, muitas vezes, na posição de réu — enquanto aqueles que empunham fuzis e submetem comunidades ao medo são tratados como figura central do debate. Esse cenário é injusto e perverso. O policial tinha tudo a perder: sua vida, sua família, sua integridade. E mesmo assim entrou para cumprir o dever que o Estado e a sociedade lhe atribuíram. Não se trata de celebrar mortes. Trata-se de reconhecer que há grupos armados que transformaram territórios inteiros em currais do crime, decidindo quem entra, quem sai, quem trabalha, quem vive e quem morre. Quando um Estado democrático deixa de intervir, ele abdica de sua função básica: proteger os cidadãos e garantir o direito de ir e vir. Defender o trabalho das forças de segurança não significa ignorar direitos humanos — significa reconhecer que sem ordem, não há direitos; sem segurança, não há liberdade; sem Estado, sobra apenas o domínio do crime. A megaoperação nos Complexos da Penha e do Alemão explicitou uma disputa que não é apenas policial, mas moral e civilizatória. Enquanto continuarem existindo territórios onde o tráfico dita as regras, não podemos nos considerar uma nação plenamente democrática. A sociedade precisa compreender que defender a atuação policial — dentro da legalidade e com responsabilidade — é defender o direito de todos nós de viver sem medo.

Quando o contrato vira desequilíbrio Em tempos de crédito fácil e consumo acelerado, a contratação de empréstimos bancários tornou-se parte da vida financeira de milhões de brasileiros. Contudo, o que começa como uma solução imediata, o crédito pessoal, consignado, financiamento ou rotativo, pode rapidamente se transformar em um ciclo de endividamento insustentável, especialmente quando os juros aplicados são desproporcionais à realidade do mercado e à capacidade de pagamento do consumidor. É nesse ponto que o Direito do Consumidor e o Direito Bancário se encontram: para garantir que a relação entre bancos e clientes seja pautada pela boa-fé, transparência e equilíbrio contratual. A revisão dos juros abusivos não é um privilégio, mas sim um direito legítimo quando o contrato viola princípios fundamentais de equidade ou afronta normas protetivas do consumidor. O enquadramento jurídico da revisão contratual A base legal da revisão dos juros bancários encontra-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente nos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, que asseguram ao consumidor o direito de modificar cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que coloquem uma das partes em manifesta desvantagem. Além disso, o Código Civil (artigos 317 e 478) também permite a revisão contratual diante de situações de onerosidade excessiva ou desequilíbrio, aplicáveis inclusive às relações bancárias quando caracterizada a hipossuficiência do contratante. No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC (Súmula 297/STJ), o que significa que suas práticas podem e devem ser fiscalizadas e revistas à luz das normas de proteção ao consumidor. Portanto, quando os juros ultrapassam limites razoáveis, a cobrança pode ser considerada abusiva e passível de revisão judicial. Juros livres não significa juros ilimitados Um dos principais argumentos utilizados pelas instituições financeiras é o de que os juros bancários são “livres”, conforme a Súmula 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Entretanto, o próprio Tribunal esclarece que a liberdade de contratar juros não é absoluta. Em diversos julgados, o STJ reafirmou que a taxa pactuada deve guardar razoabilidade em relação à média do Banco Central do Brasil , sob pena de caracterizar vantagem manifestamente excessiva.Ou seja é possível a revisão dos juros remuneratórios nos contratos bancários quando comprovada a discrepância da taxa contratada em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comparação entre os juros cobrados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) é um dos parâmetros mais utilizados para identificar práticas abusivas. Quando há diferença substancial geralmente acima de 50% em relação à média das taxas do BACEN a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de readequação judicial. A importância da boa-fé e da transparência O contrato bancário, ainda que de adesão, deve observar o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil e reforçado pelo CDC. Isso significa que o banco deve agir com lealdade, clareza e transparência na informação das taxas, encargos e consequências do inadimplemento. Na prática, no entanto, muitos consumidores desconhecem o custo efetivo total (CET) do empréstimo ou sequer compreendem a diferença entre juros remuneratórios, moratórios, multa e encargos contratuais. Essa assimetria de informação é um dos principais fundamentos que legitimam a revisão judicial, pois impede o consumidor de tomar uma decisão verdadeiramente consciente. O STJ reconhece essa vulnerabilidade e tem reiteradamente afirmado que a informação insuficiente ou inadequada sobre encargos financeiros configura abuso e enseja a revisão contratual. Nesse sentido, a ausência de informação clara e precisa acerca das taxas e encargos contratuais caracteriza violação ao dever de transparência e autoriza a revisão do contrato bancário. Situações práticas em que cabe revisão A revisão judicial de juros é cabível em diferentes contextos, sendo os mais recorrentes: a) Empréstimos pessoais e consignados Quando a taxa aplicada é muito superior à média de mercado, ou quando o consumidor não foi devidamente informado sobre o custo total da operação. b) Financiamentos de veículos ou imóveis Muitos contratos embutem tarifas, seguros ou encargos que elevam artificialmente a taxa efetiva de juros, configurando venda casada (vedada pelo art. 39, I, do CDC). c) Crédito rotativo e cheque especial Esses produtos frequentemente ultrapassam 400% ao ano em juros compostos. A cobrança excessiva, sem justificativa econômica plausível, tem sido objeto de revisão e até de restituição em dobro do valor pago a maior, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. d) Superendividamento Com a Lei nº 14.181/2021, que reformou o CDC, o Judiciário passou a reconhecer a possibilidade de repactuação global das dívidas e de revisão de cláusulas abusivas, inclusive de juros. Essa norma busca preservar o mínimo existencial do devedor, impedindo que o crédito se transforme em instrumento de exclusão social. O papel do Judiciário e a responsabilidade social do crédito A função do Judiciário, nesses casos, não é interferir arbitrariamente nas relações privadas, mas restabelecer o equilíbrio quando o contrato se torna instrumento de opressão econômica. O crédito é essencial à economia, mas deve ser concedido com responsabilidade. O abuso das taxas de juros não apenas viola direitos individuais, mas compromete a saúde financeira da coletividade, fomentando o superendividamento estrutural. Nesse sentido, o STJ vem consolidando entendimentos que favorecem a moderação das taxas, o afastamento da capitalização diária de juros e o controle das práticas abusivas, em sintonia com a função social do contrato (art. 421 do Código Civil). A revisão das cláusulas contratuais bancárias é admitida quando verificada a abusividade, de modo a preservar a função social do contrato e o equilíbrio entre as partes. Como o consumidor pode agir Antes de recorrer ao Judiciário, é possível e recomendável tentar uma negociação extrajudicial com o banco, solicitando:• A apresentação detalhada do contrato e do CET (Custo Efetivo Total);• Um demonstrativo das parcelas pagas e dos encargos aplicados;• A revisão administrativa dos juros e encargos. Caso o banco se negue, o consumidor pode buscar o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado especializado em Direito Bancário