Na sessão desta quinta-feira (10), a Câmara de Vereadores de Santa Maria aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2025, que revoga a exigência de doação de 10% da área total em processos de desmembramento de terrenos com mais de 5 mil m². A proposta, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e agora segue para sanção do prefeito.
O desmembramento é definido como a subdivisão de uma área em lotes, desde que não envolva abertura ou modificação de ruas ou espaços públicos. Com a nova proposta, a obrigação de doação de áreas em casos de simples desmembramento deixa de existir, mantendo-se apenas para processos de loteamento.
“A doação de áreas deve ocorrer no momento da aprovação de loteamentos, onde há impacto direto no planejamento urbano. O desmembramento não gera esse tipo de impacto”, defendeu Meneghetti durante a votação.
O projeto se apoia em pareceres jurídicos que apontam ilegalidade e inconstitucionalidade na exigência de doação obrigatória, sustentando que a doação é, por definição, um ato voluntário.
“No momento em que se exige uma doação, há vício de vontade. Isso fere o princípio constitucional da legalidade”, explica o advogado Diego Kienetz, especialista em direito registral imobiliário.
Outro argumento foi o impacto econômico que a norma revogada causava. O advogado Marcelo Elesbão afirmou que a antiga exigência criava um ônus desproporcional aos empreendedores, desestimulando o investimento e o crescimento em diversas regiões da cidade.
Segundo Meneghetti, a mudança busca desburocratizar o setor imobiliário, estimular a ocupação de vazios urbanos e incentivar a geração de emprego e renda:
“É uma mudança com impacto direto no desenvolvimento sustentável de Santa Maria. Precisamos incentivar a boa ocupação do solo, e não criar obstáculos desnecessários.”
Com a aprovação, o PLC aguarda agora sanção do Executivo Municipal.
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