A Câmara de Vereadores de Santa Maria publicou nota oficial, nesta quarta-feira (25), informando a extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan. Instalada em 25 de fevereiro deste ano, a comissão foi encerrada porque ultrapassou o prazo legal de funcionamento de 90 dias sem solicitar prorrogação ao Plenário, conforme prevê o artigo 95 do Regimento Interno da Casa.
A ausência do pedido de prorrogação foi identificada pelos órgãos técnicos do Legislativo, após provocação da representação jurídica da Corsan/Aegea. Diante disso, a Câmara afirma que não restou alternativa a não ser declarar a extinção da CPI, “independentemente do relevante mérito do qual a mesma trata”.
O objetivo da comissão era investigar possíveis irregularidades na cobrança de valores elevados nas contas da Corsan e as recorrentes faltas de água em diferentes bairros da cidade. A CPI era presidida pelo vereador Tubias Callil (PL), com Sergio Cechin (Progressistas) como vice-presidente e Helen Cabral (PT) como relatora.
Durante seus trabalhos, a CPI ouviu representantes da Agergs, agência reguladora responsável por fiscalizar os serviços prestados pela concessionária. A Câmara também analisava, até então, um pedido de afastamento do presidente da CPI, o que agora deve ser arquivado com o encerramento das atividades.
A repercussão em torno do eventual apoio financeiro do governo do Estado à escola de samba Portela levou o governador Eduardo Leite a se manifestar publicamente, por meio de um vídeo publicado no Instagram, nesta terça-feira (25). Um dia após a coluna informar que o repasse não seria realizado, Leite confirmou a decisão: não haverá uso de recursos do orçamento estadual no projeto. Em tom direto, o governador reiterou que, diante das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, os esforços e aportes financeiros do Executivo estão voltados à reconstrução, ao apoio às famílias e à retomada da vida nas regiões afetadas.
Embora tenha rechaçado o uso de verba pública, Leite fez questão de destacar o mérito cultural do projeto. Ao classificar o debate como “inflacionado ideologicamente”, o governador criticou o que chamou de “discursos oportunistas” e reafirmou o valor da homenagem da Portela à contribuição do povo negro na história gaúcha. O desfile está previsto para o Carnaval de 2025 e tem como tema justamente a presença e a resistência negra no sul do Brasil, com destaque para personagens e marcos históricos muitas vezes silenciados.
Leite reafirmou o apoio institucional ao projeto, com articulações junto à iniciativa privada para viabilizar o enredo. Ao final de sua fala, adotou um tom conciliador, mas firme: “Aqueles que tentam transformar essa discussão numa falsa escolha entre cultura e reconstrução estão, na verdade, tentando minar os dois pilares que sustentam um povo: a sua identidade e a sua esperança”.
O relatório final da CPI que investigou o incêndio na Pousada Garoa, apresentado na última segunda-feira (23), não satisfez o presidente da comissão, vereador Pedro Ruas (PSOL). Apesar de apontar negligência do proprietário do estabelecimento, André Kologeski, em relação a falhas estruturais e de segurança, Ruas defende que o documento deveria incluir penalidades para os agentes públicos responsáveis pela fiscalização.
Para o parlamentar, a ausência de fiscalização adequada por parte dos órgãos competentes configura uma conduta criminosa. Por isso, na sessão marcada para esta quinta-feira (26), quando o relatório será submetido à votação na Câmara Municipal, Ruas apresentará um voto divergente, conhecido como relatório paralelo, que acompanhará o encaminhamento do texto oficial ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
O parecer elaborado pelo vereador Marcos Felipi (Cidadania) isentou o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) à época, Cristiano Roratto, e a fiscal responsável, argumentando que o incêndio foi criminoso, provocado por fogo em colchão, e não decorrente de falhas estruturais ou elétricas. A defesa de Kologeski rejeita as acusações, classificando a CPI como uma “encenação circense”, enquanto o advogado de Roratto elogia o relatório por confrontar lacunas da investigação policial.
O PRD e o Solidariedade estão negociando uma federação nacional, possivelmente a ser anunciada ainda esta semana, mas sem diálogo prévio com a direção estadual do PRD no Rio Grande do Sul. Isso levou a executiva estadual gaúcha do PRD a deixar o comando do partido no estado, decisão anunciada pelo deputado Elizandro Sabino. Ele destacou que prefeitos, vices e vereadores do partido apoiaram a saída por não terem sido consultados sobre a federação. A direção nacional também não procurou a executiva gaúcha após a decisão. Sabino acredita que o foco da direção nacional é a região central do país e que ele permanecerá no partido apenas por questões legais, buscando uma nova legenda na janela partidária do próximo ano.
No RS, o PRD tem quatro prefeitos eleitos e um deputado estadual, enquanto o Solidariedade não possui prefeitos, deputados estaduais ou vereadores na capital. Ambos têm cinco deputados federais, e a federação uniria uma bancada de dez parlamentares. A união reflete movimentos recentes dos partidos para superar a cláusula de barreira, com o PRD surgindo em 2023 da fusão do PTB e Patriota, e o Solidariedade incorporando o Pros. A federação ainda depende de aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O deputado estadual Capitão Martim (Republicanos) protocolou um pedido de cassação do governador Eduardo Leite (PSDB) nesta segunda-feira, alegando crimes de responsabilidade e improbidade administrativa. O documento apresenta 12 denúncias, incluindo supostos gastos excessivos com autopromoção, falhas na prevenção de desastres e descumprimento do investimento mínimo em saúde. Em resposta, o chefe da Casa Civil, Arthur Lemos, classificou o pedido como “juridicamente inconsistente” e afirmou que se trata de uma ação com fins políticos, sem base legal nem compromisso com a verdade ou a estabilidade democrática.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou por rejeitar um recurso da Câmara dos Deputados e manter a decisão que levou à cassação de sete parlamentares eleitos com base nas chamadas sobras eleitorais. A medida reafirma o novo entendimento da Corte sobre o tema, com efeitos retroativos, atingindo diretamente a composição da atual legislatura.
Os partidos Progressistas e Republicanos, apoiados pela Advocacia da Câmara, argumentaram em favor da segurança jurídica e defenderam que a decisão só valesse para eleições futuras, já que a atual legislatura está em seu terceiro ano. Mas não convenceram. O placar parcial do julgamento virtual, que se encerra nesta terça-feira (25), já tem oito votos contra o recurso: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.
No centro da disputa está a forma de distribuição das sobras eleitorais, as cadeiras que sobram após a aplicação do quociente eleitoral. Em fevereiro deste ano, o STF decidiu derrubar o desempenho mínimo exigido de partidos para participar da partilha dessas vagas, por entender que tal exigência limitava a representatividade democrática.
Inicialmente, a Corte havia decidido que essa nova regra valeria apenas para eleições futuras, respeitando o princípio da anterioridade eleitoral. Mas, ao julgar recurso da Rede Sustentabilidade, os ministros reviraram a própria decisão e determinaram aplicação retroativa, sob o argumento de que não houve mudança legislativa, mas sim uma interpretação constitucional das regras já vigentes.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta quarta-feira (25) a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga o aumento do IOF proposto pelo governo federal. A medida, que teve a urgência aprovada no último dia 16, escancara o desconforto crescente da base aliada com a política econômica do Planalto.
O aumento do IOF, anunciado em maio como estratégia para reforçar a arrecadação e cumprir metas fiscais, sofreu forte resistência do setor empresarial e do Congresso. Em reação imediata à pressão, o Ministério da Fazenda recuou parcialmente, retirando a taxação de investimentos de fundos nacionais no exterior. Mas a manobra não conteve o desgaste.
Na semana passada, o governo ainda tentou uma “recalibragem” via novo decreto, tentando suavizar os impactos do aumento. Mesmo assim, o movimento político foi insuficiente. A insatisfação se materializa agora no PDL pautado pela presidência da Câmara, um gesto com tom de enfrentamento que, além de tentar barrar a alta do IOF, expõe a fragilidade da articulação governista.
Além do PDL, a Câmara deve votar outras medidas de peso, como a MP 1291, que autoriza o uso de até R$ 15 bilhões ao ano do Fundo Social para habitação popular e permite o leilão de óleo e gás excedente; a MP 1292, que libera o crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada; e o PL 2692/25, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos.
Uma emenda parlamentar no valor de aproximadamente R$ 1,25 milhão destinada ao Aeroporto Regional Hugo Cantergiani, em Caxias do Sul, gerou atrito público entre o deputado federal Maurício Marcon (Podemos) e a administração municipal. O recurso refere-se à compra do sistema Papi (Indicador de Trajetória de Aproximação de Precisão), equipamento exigido pela Anac para manter a operação de voos. Embora o anúncio da verba tenha sido feito conjuntamente por Marcon e Marcel Van Hatten (Novo) em 2023, a tramitação oficial ocorreu exclusivamente por meio do gabinete de Van Hatten.
A divergência ganhou projeção nas redes sociais, com Marcon cobrando reconhecimento da prefeitura por sua participação na articulação dos recursos. A administração, por sua vez, argumenta que, devido ao prazo limite estabelecido pela Anac e à demora no repasse da verba via Caixa Econômica Federal, a compra do equipamento foi feita com recursos próprios. Quando os valores forem efetivamente liberados, serão aplicados em outras melhorias no terminal, como a aquisição de esteira de bagagens e equipamentos de raio-x.
No último domingo (22), o prefeito Adiló Didomenico chegou a conversar, por telefone, com o deputado Marcel Van Hatten, que atualizou a situação e não reivindicou os créditos pela instalação dos aparelhos.
A segunda reunião de trabalho da comissão externa da Câmara dos Deputados que apura os feminicídios no Rio Grande do Sul reuniu, nesta semana, um grupo de especialistas no Centro Cultural da UFRGS. O encontro foi marcado por diagnósticos contundentes sobre as razões da escalada da violência letal contra mulheres no Estado, que viu o número de feminicídios disparar em 2024. O feriado da Páscoa, quando dez casos foram registrados, é constantemente lembrado pelas parlamentares como um símbolo da gravidade da situação.
Entre os principais fatores apontados pelas especialistas (juízas, psicólogas, advogadas e pesquisadoras) estão a ausência de dados sistematizados sobre violência de gênero, a fragmentação entre os órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas e a influência do avanço do conservadorismo na perpetuação de uma cultura de desigualdade e silenciamento. A avaliação é de que falta estrutura de acolhimento, prevenção e resposta rápida, o que compromete a proteção efetiva das mulheres e enfraquece a atuação do Estado.
Para a coordenadora da comissão, deputada Fernanda Melchionna (PSOL), o Rio Grande do Sul vive uma “epidemia de feminicídios”, diante da qual não cabem omissões. Uma reunião com o governador Eduardo Leite está marcada para o dia 7 de julho, com o objetivo de discutir ações concretas, inclusive o uso de R$ 4 milhões do governo federal que estariam disponíveis para a implantação de Salas Lilás. Já nesta quarta-feira (25), o governador se reúne com deputadas estaduais para tratar da possível recriação da Secretaria de Proteção da Mulher, atualmente desativada.
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