Crise fiscal não justifica autoritarismo na gestão pública

Por trás do novo decreto publicado pela Prefeitura de Santa Maria, assinado pelo prefeito Rodrigo Decimo (PSDB), está uma grave crise previdenciária que ameaça as finanças do município. Contudo, é preciso fazer uma crítica responsável: combater o déficit da Previdência não pode ser desculpa para impor uma gestão autoritária, pouco transparente e desconectada das necessidades reais da população e dos servidores públicos.

Desde março, a administração municipal adota uma série de medidas de contenção de despesas — começando por bloqueios orçamentários e cortes de gastos nas secretarias. Agora, o novo decreto agrava o cenário: congela reajustes salariais, suspende concursos, horas extras, viagens, contratos e até a aquisição de materiais permanentes. Trata-se de  um pacote de restrições que compromete o funcionamento cotidiano da máquina pública.

Embora o prefeito afirme que áreas essenciais como saúde, educação e assistência social não serão afetadas, é ilusório acreditar que cortes tão amplos não trarão impactos negativos à prestação de serviços. A supressão de horas extras e a proibição de contratações, por exemplo, podem gerar sobrecarga de trabalho, desmotivação no funcionalismo e queda na qualidade do atendimento à população.

A justificativa apresentada gira em torno do rombo previdenciário — R$ 130 milhões em 2024 e uma projeção de R$ 180 milhões para 2025. São números expressivos e que, de fato, demandam atenção. No entanto, a responsabilidade fiscal não deve ser dissociada do diálogo com os servidores, da transparência com a sociedade e de um planejamento de longo prazo, que busque alternativas sustentáveis em vez de recorrer, continuamente, a decretos de emergência.

Ao centralizar as decisões e tratar o funcionalismo como um obstáculo ao equilíbrio das contas, o governo municipal erra na forma e no conteúdo. A crise da Previdência precisa ser enfrentada com coragem e responsabilidade, mas também com participação, sensibilidade social e compromisso com o serviço público. Medidas duras podem ser necessárias, mas não podem ser autoritárias. É hora de discutir soluções, e não apenas impor sacrifícios.