O recente aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), proposto por meio de decreto presidencial, escancara o viés de um governo que, longe de apresentar compromisso com o corte de gastos e a responsabilidade fiscal, recorre a uma das mais antigas e nocivas práticas da política brasileira: elevar a carga tributária para cobrir ineficiências administrativas. Em vez de racionalizar despesas e buscar maior eficiência na gestão pública, o governo opta por penalizar a sociedade, transferindo o peso da sua incompetência para o bolso do contribuinte.

Função Reguladora do IOF e o Desvio de Finalidade

A proposta foi duramente criticada por juristas, economistas e, sobretudo, pelos representantes do Congresso Nacional. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal derrubaram o decreto sob a justificativa de que o governo estava deturpando a finalidade do IOF, transformando-o em mero instrumento de arrecadação, o que fere diretamente a Constituição Federal. O argumento é claro: o IOF, por definição, é um imposto de função regulatória — e não arrecadatória.

Quando o governo ignora essa função e utiliza o imposto exclusivamente para aumentar a arrecadação, comete um desvio de finalidade que não apenas fere os princípios constitucionais, mas também compromete a equidade fiscal. Essa distorção tem efeitos colaterais profundos e onera toda a população, especialmente as classes mais pobres.

Para as pequenas empresas e para o varejo, o aumento do imposto representa um golpe duro: o crédito, que já é escasso e caro no Brasil, se torna ainda mais inacessível, estrangulando o consumo e inibindo o investimento.

Trata-se de um efeito dominó que penaliza todas as camadas sociais — não apenas os “ricos”, como tenta fazer crer o discurso oficial.

A Decisão do STF e a Insegurança Jurídica

Como se não bastasse o erro da medida, a crise institucional foi agravada por uma decisão isolada do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que validou quase integralmente o decreto presidencial. Ao fazê-lo, Moraes extrapolou os limites constitucionais do Judiciário, invadindo competências exclusivas do Poder Legislativo.

Na sua decisão, o ministro alegou que o “confronto entre Executivo e Legislativo, com medidas e contramedidas sucessivas, ameaçava a harmonia entre os Poderes prevista no artigo 2º da Constituição”. A contradição é gritante: o próprio Moraes tem sido protagonista de uma série de decisões monocráticas que instauraram a desarmonia entre os poderes.

Por Que o Aumento do IOF Não É a Solução

O aumento do IOF não resolve o problema estrutural do desequilíbrio fiscal brasileiro — apenas o posterga. Ao desestimular o consumo e encarecer o crédito, essa medida agrava o quadro recessivo e compromete a recuperação econômica do país.Medidas como o aumento do IOF apenas alimentam um ciclo vicioso de ineficiência estatal e aumento da desigualdade social. O país exige responsabilidade, respeito à Constituição e compromisso real com a democracia e o desenvolvimento econômico. O aumento do IOF não é uma solução — é um retrocesso perigoso.