- Imunidade material não pode ser uma “terra sem lei”
Antes de abordarmos o tema propriamente dito, é importante contextualizar os últimos acontecimentos. O primeiro caso envolve o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que fez postagens ofensivas nas redes sociais insinuando a formação de um trisal entre Gleisi Hoffmann (ministra das Relações Institucionais), Davi Alcolumbre (senador, UB-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ). O segundo, mais recente, envolve o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que afirmou ter suportado a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede-SP), por mais de seis horas “sem enforcá-la”. Após a repercussão, o parlamentar disse que sua fala foi em tom de brincadeira e que não se arrependia.
Esses dois episódios recentes nos fazem refletir sobre o uso da chamada “imunidade parlamentar” no Brasil, que nada mais é do que uma proteção constitucional concedida a deputados federais e senadores para garantir o pleno exercício de seus mandatos, sem receio de perseguições políticas ou judiciais. Essa imunidade está prevista na Constituição Federal de 1988, nos artigos 53 a 55, e se divide em duas principais formas: imunidade material e imunidade formal.
A imunidade material, também chamada de inviolabilidade parlamentar, protege os parlamentares contra qualquer tipo de processo civil ou penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e em razão dele. Exemplo: se um deputado critica publicamente um ministro do Supremo ou outro parlamentar dentro do Congresso Nacional, ele não pode ser processado por injúria ou difamação. Contudo, há limites: essa imunidade não cobre declarações que extrapolem a função parlamentar, como ofensas pessoais sem relação com o mandato.
E é exatamente esse o problema que temos observado pelo Brasil afora: uma série de políticos tem usado seu poder de fala não apenas para disseminar “fake news”, mas também para proferir ofensas que atacam a honra e até mesmo a integridade física de outras pessoas. Os políticos devem ter consciência da dimensão de seus atos e da importância de seus cargos, pois uma simples fala pode causar prejuízos muito maiores do que imaginam. Além disso, os órgãos de controle devem estar atentos para punir com rigor quando necessário, garantindo que reputações não sejam destruídas impunemente.
- Câmara planeja criar 21 cargos em meio a crise financeira do município
Nos bastidores da Câmara de Vereadores, circulam informações sobre a possibilidade de a Mesa Diretora criar 21 novos cargos comissionados (CCs). Hoje, cada vereador conta com cinco assessores para auxiliar no trabalho parlamentar. O sexto assessor, segundo fontes, seria justificado pela necessidade de exercer a função de secretário das comissões – atualmente desempenhada por um servidor concursado que recebe uma gratificação pelo período.
O salário desses novos assessores seria em torno de R$ 1,6 mil. Inicialmente, cogitou-se a criação de dois novos cargos por gabinete, mas, diante da falta de consenso entre os vereadores, optou-se pelo acréscimo de apenas um.
Dado o cenário financeiro desafiador do município, essa medida transmite uma mensagem negativa e desconectada da realidade. No fim das contas, a criação desses cargos parece atender mais a compromissos políticos do que a uma real necessidade administrativa.
