Pitbulls e cães perigosos: o que dizem as leis sobre circulação em locais públicos

Donos de cães como pitbull, rottweiler e outras raças consideradas agressivas precisam seguir regras específicas para garantir a segurança em espaços públicos. A legislação estadual e municipal determina uso obrigatório de focinheira, guia curta de até 1,5m e enforcador, além de limitar a presença desses animais em áreas de grande circulação, como praças e escolas.

Em Santa Maria
A lei complementar 92/2012 considera “mordedores viciosos” os cães que já atacaram pessoas ou animais. Eles só podem circular com coleira, guia e acompanhados por alguém com força e idade suficientes para controlar o animal. Em caso de reincidência ou boletins de ocorrência, o cão pode ser apreendido.

Quem responde em caso de ataque?
O tutor pode ser responsabilizado em três frentes:

• Administrativa: multas e laudo veterinário sobre o cão agressor (embora falte fiscalização e clareza sobre valores e procedimentos).
• Civil: a vítima pode processar o tutor pedindo indenização por danos físicos, morais e materiais.
• Penal: dependendo do caso, o dono pode responder por lesão corporal ou até homicídio culposo.

Realidade ainda distante da lei
Apesar das normas, muitos casos seguem sem punição. Em São Gabriel, o chapista Adriano Portinho foi atacado por três cães, dois pitbulls. Ele aguarda cirurgia após sofrer ferimentos graves na perna e já acumula mais de R$ 4 mil em gastos médicos. O caso é investigado pela Polícia Civil.

Como denunciar
Em Santa Maria, é possível registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil ao presenciar cães perigosos soltos nas ruas.

Por: Samara Debiasi