PL estabelece novas regras para redes sociais

O combate à adultização de crianças e adolescentes e a proteção da infância ganharam mais força. O PL 2628, que aprovamos na noite desta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados, cria um regramento para o uso das redes sociais por crianças e adolescentes. Com isso, conseguimos tipificar os crimes passíveis de denúncia e identificar os responsáveis pelas notificações. Também ficou estabelecido que, até os 16 anos, será necessária uma conta vinculada com responsáveis para acessar as redes.

Essas são medidas importantes para garantir que o ambiente digital seja seguro para meninos e meninas, trazendo mais tranquilidade e segurança aos pais.

Nas últimas semanas, o Brasil foi abalado pelo caso do influenciador Hytalo Santos, investigado por adultização, exploração sexual e tráfico de pessoas.

Essa denúncia já tinha vindo à tona em 2024, quando influenciadora Antonia Fontenelle denunciou as práticas através de um vídeo na internet. Porém, infelizmente, a Justiça determinou que ela removesse o conteúdo, alegando que ele feria a honra do influenciador.

Antes disso, entre 2022 e 2023, Hytalo havia sido banido do TikTok por violar os termos da plataforma. Em decisão, a Justiça deu ganho de causa ao influenciador, concedendo liminar para que ele pudesse reativar sua conta sob a condição de apagar os conteúdos. A condição nunca foi cumprida.

Somente com a viralização do vídeo de Felca, a pressão pública levou a justiça a emitir mandados de prisão e, nove dias depois, a tomar medidas como remover perfis e suspender a monetização de conteúdos.

Esse episódio escancarou uma ferida grave: a pedofilia, a exploração infantil e a sexualização precoce são realidades que precisam ser combatidas com mais rigor. Assegurar que crianças não sejam submetidas a conteúdos e práticas que comprometam seu desenvolvimento físico, emocional e psicológico é urgente. Porém, o foco excessivo dado para as redes sociais e a regulamentação das plataformas tem ignorado as falhas do próprio Estado.

Apesar das repetidas denúncias anteriores, a Justiça demorou anos para agir. Já existem inúmeras leis que penalizam tais práticas e que criminalizam a exploração infantil, mas por que elas não foram aplicadas? Não podemos fechar os olhos e ignorar que a justiça falhou. A proteção da infância é um dever de todos.

Lembrando que Hytalo só foi punido quando o caso ganhou repercussão, e isso só aconteceu porque as redes sociais permitiram a circulação das denúncias. Foi através delas que a sociedade se mobilizou e a Justiça foi de novo provocada.

Por isso, mais do que criar novas regras ou regulamentar as redes, precisamos garantir que a legislação seja cumprida, que as leis sejam efetivas e aplicadas. Proteger a infância não é responsabilidade de alguns: é dever de todos.

Any Ortiz – Deputada Federal