Na última quinta-feira (8), a vereadora de Santa Maria, Marina Callegaro (PT), protocolou, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei para que empresas prestadoras de serviço à administração pública garantam o abono de faltas justificadas para cuidados de saúde e educação de dependentes.
A proposta, pensada para mães trabalhadoras-principais responsáveis pelos cuidados da família- prevê que todos os contratos celebrados entre o poder público e empresas privadas passem a incluir uma cláusula que garanta o direito de trabalhadoras e trabalhadores se ausentarem do serviço, sem perda de salário ou benefícios, como vale-refeição e vale-alimentação. O objetivo é permitir que acompanhem filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em compromissos relacionados à saúde, como consultas, exames, internações e tratamentos, além de reuniões escolares e outras atividades da vida escolar dos dependentes.
As faltas deverão ser abonadas mediante comprovação documental. A medida prevê ainda que contratos já em vigor deverão ser repactuados para inclusão das novas regras, assegurando a efetividade da norma assim que aprovada.“Para mim, trabalhadora e mãe, esse é um projeto revolucionário. Precisamos cuidar de quem cuida”, comenta Marina.
Um segundo projeto de lei, também protocolado pela vereadora petista, inclui o reconhecimento das empresas que adotarem essas medidas com o selo Empresa Amiga do Cuidado. A certificação integra o escopo da mobilização nacional, realizada pelo Movimento Mulheres em Lutas (MEL) e funcionará como um diferencial de responsabilidade social e compromisso com o bem-estar das famílias. A proposta está alinhada com a nova Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), que reconhece o cuidado como uma responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias.
Mobilização Nacional
A iniciativa integra uma ação articulada nacionalmente pelo Movimento Mulheres em Lutas (MEL), e já reuniu mais de 160 parlamentares, de 16 partidos e 18 estados de todo o Brasil, O movimento denominado “Protocolo” ou “PL Em Defesa das Mães” ganhou as redes sociais no último dia 8, através da mobilização coordenada pelo Movimento Mulheres em Lutas, Instituto E Se Fosse Você? (ambos idealizados por Manuela D’ávila, ex-deputada federal pelo RS).
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