QUANDO O STF DECIDE SOZINHO, QUEM PROTEGE A DEMOCRACIA?

Pra quem ainda acha que o Judiciário brasileiro não anda de mãos dadas com a política, temos visto uma sequência de fatos que tornam isso uma evidência irrefutável. O STF, que deveria proteger a Constituição e garantir o equilíbrio entre os Poderes, tem avançado sobre suas funções. Decisões revelam um movimento perigoso: a centralização de poderes nas mãos de uma Corte que deveria agir com equilíbrio. A democracia do Brasil está sendo tensionada por ações que transbordam as competências do STF e se aproximam de um modelo autoritário.

Um dos casos mais recentes são as medidas restritivas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão do ministro Alexandre de Moraes soa como uma punição antecipada e reflete uma narrativa de criminalização baseada em interpretações elásticas da lei, enquanto outras situações, muitas vezes mais graves, não recebem a mesma atenção da Justiça.

Em seguida, a escalada autoritária atingiu um novo patamar: o ministro decidiu que entrevistas de Bolsonaro não podem ser divulgadas. Não se trata de defender o ex-presidente, mas de entender a gravidade da situação. O STF é uma Corte colegiada, onde decisões relevantes devem passar pelo plenário ou pelas turmas. Decisões monocráticas excepcionais existem, mas não podem se tornar regra. 

E não para por aí. Na última semana, o Supremo determinou o pagamento de R$ 3,3 bilhões em recursos públicos para ressarcir aposentados, vítimas de descontos indevidos no INSS, por meio de crédito extraordinário fora da meta fiscal. Embora o ressarcimento seja justo, foi mais uma canetada que definiu o destino de bilhões, sem qualquer debate. 

Em um movimento ainda mais preocupante, o governo entrou com uma ação no STF para impedir que as pessoas possam recorrer à Justiça contra o INSS e pedir ressarcimento pelos descontos indevidos. Ou seja, o governo tenta restringir o acesso à Justiça, obrigando que o ressarcimento seja exclusivamente por via administrativa. 

Em outra canetada, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a decisão do Congresso que derrubava o aumento do IOF decretado pelo governo. A Constituição determina que não se pode aumentar tributos por meio de decreto com finalidade meramente arrecadatória, como foi o caso. Por isso, o Congresso utilizou um mecanismo legal, o projeto de decreto legislativo, para sustar a medida do Executivo. 

Fica evidente que a Corte tem interferido em temas econômicos e políticos, assumindo um protagonismo que não lhe cabe. Quando decisões tomadas democraticamente pelo Parlamento são revertidas por um único ministro, o sentimento que fica é o de intromissão entre os Poderes. Até que ponto o Judiciário deve intervir em decisões políticas e econômicas que deveriam dos representantes eleitos pelo povo?

Além disso, parlamentares, jornalistas e influenciadores têm sido alvo de decisões judiciais desproporcionais, que revelam um padrão seletivo. A justificativa? Combater a “desinformação” e proteger a “democracia”. Mas os métodos indicam justamente o contrário.

Não é exagero lembrar o que aconteceu na Venezuela: lá, o Supremo assumiu as funções do Congresso comprometendo o equilíbrio da democracia. A semelhança com o Brasil não é coincidência. Quando o Judiciário passa a concentrar poder e agir politicamente, o sistema de freios e contrapesos deixa de existir. 

Quem fecha os olhos para esses excessos pode, em um futuro não tão distante, sentir o peso dessas arbitrariedades. Não se trata de defender figuras específicas, mas de preservar os princípios constitucionais e impedir que o Judiciário se transforme em um superpoder sem controle. 

Deputada Federal – Any Ortiz