A prefeita Ana Luiza Tarouco sancionou a Lei Municipal nº 8.412, que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por maus-tratos contra animais para cargos na administração pública de Sant’Ana do Livramento. A norma abrange funções efetivas, comissionadas e terceirizadas, tanto no Executivo quanto no Legislativo municipal, e também impede a contratação de empresas cujos responsáveis tenham esse tipo de condenação.
A medida, publicada no dia 12 de maio, busca fortalecer as políticas de proteção e bem-estar animal no município. Caberá ao Executivo regulamentar os procedimentos para a aplicação da lei, que já está em vigor e deve impactar futuras nomeações e processos seletivos.
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