- Bolsonaro sob vigilância total
As novas medidas impostas pelo Supremo Tribunal Federal ao ex-presidente Jair Bolsonaro têm efeito prático semelhante a uma prisão domiciliar. Sem passaporte, proibido de usar redes sociais, de manter contato com diplomatas ou se aproximar de embaixadas, Bolsonaro passará a ser monitorado em tempo integral. A decisão visa impedir tanto uma possível fuga por fronteiras terrestres quanto a tentativa de se abrigar em alguma representação diplomática disposta a lhe conceder asilo.
A movimentação recente de aliados e familiares, como Eduardo Bolsonaro, intensificou as suspeitas de tentativa de obstrução da Justiça. As declarações públicas do ex-presidente, como a de que negociaria com Donald Trump se tivesse o passaporte, reforçam o alerta das autoridades. Nos bastidores, especulava-se que Bolsonaro poderia buscar refúgio nas embaixadas dos Estados Unidos ou da Argentina, países hoje liderados por presidentes de direita com os quais mantém relações próximas.
A carta de Trump, divulgada nesta semana, e o clima crescente de tensão comercial com os Estados Unidos adicionam um novo componente à crise política brasileira. A reação do presidente Lula, tanto no evento da UNE quanto no pronunciamento em rede nacional, marca um ponto de inflexão. A ofensiva do STF e da Polícia Federal sobre Bolsonaro, somada à escalada retórica com Washington, indica que a disputa pelo controle narrativo, e político, dos próximos meses será dura, imprevisível e com potencial explosivo.
A legalidade das medidas foi reforçada pela maioria da Primeira Turma do Supremo, que já formou placar favorável à decisão do ministro Alexandre de Moraes. Em julgamento no plenário virtual, modalidade em que os votos são depositados eletronicamente, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam Moraes, enquanto os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda são aguardados. A tendência, contudo, é de confirmação unânime das restrições. Dino, em seu voto, classificou as ações de Bolsonaro e aliados como um “sequestro da economia de uma nação”, dando o tom da gravidade com que o Supremo tem tratado o caso.
- Santa Maria deve lançar edital da licitação do transporte coletivo na próxima semana
Depois de décadas de protelações e contratos emergenciais, a licitação do transporte coletivo urbano de Santa Maria deve, enfim, ser lançada na próxima segunda ou terça-feira (22), prazo final determinado pela Justiça. A prefeitura garante que o edital está pronto, e a concorrência deve definir quem será responsável por operar, sozinho ou em consórcio, todo o sistema de ônibus da cidade pelos próximos anos.
Hoje, seis empresas atuam reunidas no Consórcio SIM, com uma frota de 175 veículos. Em 2024, o sistema transportou 17,3 milhões de passageiros, um número distante dos 34 milhões registrados em 2012. A tarifa técnica está em R$ 7,65, mas o valor pago pelo usuário subiu no mês passado: R$ 5,90 no cartão e R$ 6,50 no dinheiro. Entre as exigências previstas no novo edital estão ao menos 30% da frota com ar-condicionado e novas formas de pagamento, como cartões e QR Code.
A licitação chega com atraso de mais de três décadas. Desde a Constituição de 1988, o serviço deveria ser concedido por concorrência pública, o que nunca ocorreu, a prefeitura vinha renovando contratos com base em medidas paliativas e decisões judiciais. Agora, além de ser uma exigência legal, o processo é uma oportunidade para redesenhar o sistema, melhorar a qualidade do serviço e atrair investimentos. O desafio será garantir que a concorrência não se transforme apenas em uma troca de placas nos ônibus.
- Novo Conselho Tutelar na Região Sul
A Região Sul de Santa Maria, que concentra mais de 30 mil moradores, pode ganhar um quarto Conselho Tutelar a partir de 2026. A proposta foi apresentada na Câmara de Vereadores pelo vereador Sidi Cardoso (PT) como uma das ações previstas no Plano Plurianual (PPA) 2026/2029, com investimento de R$ 500 mil por ano, totalizando R$ 2 milhões no período.
Atualmente, os 15 conselheiros tutelares da cidade se distribuem entre três unidades: Centro, Leste e Oeste. A do Centro também atende as zonas Norte e Sul. A criação da nova unidade pretende ampliar a cobertura, reduzir a sobrecarga e agilizar o atendimento, especialmente nos bairros Dom Antônio Reis, Lorenzi, Tomazetti, Urlândia e Passo das Tropas.
O plano inclui a nomeação de cinco novos conselheiros e a instalação de uma sede física próxima às comunidades atendidas. A proposta já foi apresentada ao secretário de Desenvolvimento Social, Juliano Soares, e à vice-prefeita Lúcia Madruga, em audiências públicas. A expectativa é de que a manifestação formal do prefeito Rodrigo Décimo ocorra nos próximos 30 dias.
- Lula veta aumento de cadeiras na Câmara, mas Congresso promete reação
No último minuto do prazo legal, o presidente Lula surpreendeu e vetou o projeto que criava 18 novas cadeiras na Câmara dos Deputados. Com isso, contrariou parte do Congresso, mas alinhou-se à opinião da maioria da população: pesquisa Genial/Quaest divulgada na quarta-feira mostra que 85% dos brasileiros são contra a medida.
A decisão frustra deputados e senadores, que defendiam a ampliação com o argumento de adequação à população atual. O custo estimado do aumento seria de R$ 64,6 milhões por ano, valor que, segundo emenda do Senado, seria remanejado do próprio orçamento da Câmara, argumento pouco convincente diante da atual cobrança por austeridade.
O veto, no entanto, deve ter vida curta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já avisou que, se depender dele, promulga em tempo recorde. A tendência é que o Congresso derrube o veto e assuma a autoria do projeto, mesmo em meio a críticas sobre os gastos públicos. Lula, neste caso, escolheu ser pragmático: entre uma nova crise com o Congresso e pontos na popularidade, ficou com a voz das ruas.
- TCE valida privatização da Corsan
Com placar de quatro votos a um, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) confirmou nesta quarta-feira (16) a legalidade da privatização da Corsan, repassada à Aegea. O único voto contrário foi do conselheiro Estilac Xavier, que havia pedido vistas em dezembro, quando o julgamento já contava com maioria favorável.
A decisão encerra um processo que se arrastava há quase dois anos. A maioria do Pleno entendeu que as inconsistências nos termos aditivos da licitação e as divergências contábeis entre 2022 e 2023 não justificam a anulação do leilão. O parecer seguiu o relator Iradir Pietroski, acompanhado por Alexandre Postal, Renato Azeredo e Edson Brum.
O Ministério Público de Contas também havia se posicionado a favor da manutenção do negócio, endossando os recursos apresentados pela Aegea e pela Procuradoria-Geral do Estado.
A venda da Corsan foi formalizada em julho de 2023, com pagamento de R$ 4,1 bilhões de outorga ao Estado e compromisso da empresa de investir R$ 15 bilhões para universalizar os serviços em 317 municípios. Para a companhia, a decisão “consolida o processo” e afasta contestações de “ordem ideológica ou por desconhecimento”.
- PEC 66 garante alívio fiscal a municípios e volta ao Senado
Prefeitos de todo o país comemoraram a aprovação da PEC 66, na madrugada desta quarta-feira (16), em dois turnos na Câmara dos Deputados. A proposta, que prevê o parcelamento de dívidas previdenciárias e limita o pagamento de precatórios, deve gerar impacto de R$ 500 bilhões em alívio fiscal, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A medida vinha sendo articulada desde 2023 e contou com forte mobilização de gestores municipais. A presidente da Famurs e prefeita de Nonoai, Adriane Perin, esteve em Brasília para pressionar a bancada gaúcha e reforçar o apoio à proposta. Segundo ela, o texto representa “um fôlego” que vai permitir liberar recursos para investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
O texto aprovado pela Câmara é diferente do que passou no Senado, que previa o enquadramento automático dos servidores municipais nas regras da Reforma da Previdência de 2019. Sem consenso, esse trecho foi retirado, e a PEC precisará retornar ao Senado para nova votação.
A emenda é especialmente comemorada por municípios com regimes próprios de previdência, a maioria deficitários e com débitos acumulados. A expectativa agora é pela rápida promulgação da medida.
- Com gestão compartilhada, PT-RS define novos comandos estadual e municipal sem segundo turno
O PT do Rio Grande do Sul selou um acordo interno que evita o segundo turno nas disputas pelas presidências estadual e municipal de Porto Alegre do partido. Acordou-se uma gestão compartilhada entre os dois candidatos mais votados em cada disputa. No Estado, o deputado Valdeci Oliveira será presidente nos dois primeiros anos, seguido por Sofia Cavedon; em Porto Alegre, Rodrigo Dilelo assume primeiro, seguido por Helenir Oliveira. O acerto contemplou diferentes correntes internas do partido e visa fortalecer alianças para 2026, com diálogo com partidos como PSOL, PSB e PDT. Os novos dirigentes assumem até 15 de setembro.
- Vereador de Caxias sofre ameaças e Câmara abre procedimento para investigar caso
O vereador Hiago Morandi (PL) tem sofrido ameaças relacionadas a seu mandato, inicialmente por mensagens nas redes sociais e recentemente com uma inscrição contra sua vida encontrada no banheiro do prédio da Câmara. O caso foi comunicado à presidência da Casa, e ele registrou ocorrência na Polícia Civil, além de considerar acionar o Ministério Público. As ameaças são atribuídas a publicações feitas contra o tráfico de drogas na cidade. A presidência da Câmara, representada por Lucas Caregnato (PT), manifestou apoio e vai instaurar procedimento administrativo para acompanhar o caso.
Além disso, vereadores de Caxias visitaram Porto Alegre para fortalecer articulações políticas e convidar agentes públicos para o 1º Congresso Sobre Financiamento de Projetos em setembro. Também houve troca de convites para eventos como o de mudanças climáticas promovido pela Câmara de Porto Alegre.
O governo do Estado protocolou projeto para doar ao município de Canela o terreno do Parque do Palácio, com 9,1 hectares, para transformá-lo em parque público, proibindo sua entrega à iniciativa privada.
O Hospital Pompéia recebeu R$ 4,2 milhões em recursos para custeio via SUS, com emendas da deputada federal Denise Pessôa (PT), além do início da reforma do telhado para modernização e segurança.
Por fim, o chefe do Escritório de Relações Institucionais de Caxias acompanhou a aprovação da PEC 66 na Câmara dos Deputados, que traz alívio fiscal para municípios ao excluir precatórios da meta fiscal, ainda pendente de análise no Senado.
- Pix e 25 de Março enfrentam investigações dos EUA
Os Estados Unidos abriram uma investigação contra o Pix, sistema de pagamentos brasileiro, e a Rua 25 de Março, em São Paulo, sob alegação de concorrência desleal, numa ação alinhada ao governo Trump. O Pix, criado pelo Banco Central do Brasil, tem prejudicado as grandes empresas de tecnologia americanas ao oferecer uma alternativa nacional e gratuita para transações financeiras. Já a 25 de Março foi incluída por vender produtos importados da China a preços muito baixos, afetando o comércio americano.
Essa medida reflete uma tentativa dos EUA de manter o Brasil dependente de suas empresas tecnológicas e comerciais, mesmo diante do impacto econômico e político negativo para as relações bilaterais. Exportadores brasileiros e setores produtivos preocupam-se com as consequências e pedem que a diplomacia esgote todos os recursos para evitar um sufocamento econômico.
- Moraes valida alta do IOF, mas reconhece excesso em cobrança sobre risco sacado
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu manter a maior parte do decreto do governo Lula que aumenta a alíquota do IOF, mas revogou a cobrança sobre operações de risco sacado — uma forma de antecipação de pagamentos entre empresas por meio de instituições financeiras. Moraes entendeu que o decreto presidencial excedeu seus limites ao tratar essa operação como crédito, o que fere a segurança jurídica, já que o próprio governo sempre as tratou como distintas. O Congresso havia aprovado um decreto legislativo para anular o aumento do IOF, mas Moraes validou apenas o trecho referente ao risco sacado. Diante do impasse entre os Poderes, o ministro ainda convocou uma audiência de conciliação, que terminou sem acordo.
