As novas medidas impostas pelo Supremo Tribunal Federal ao ex-presidente Jair Bolsonaro têm efeito prático semelhante a uma prisão domiciliar. Sem passaporte, proibido de usar redes sociais, de manter contato com diplomatas ou se aproximar de embaixadas, Bolsonaro passará a ser monitorado em tempo integral. A decisão visa impedir tanto uma possível fuga por fronteiras terrestres quanto a tentativa de se abrigar em alguma representação diplomática disposta a lhe conceder asilo.
A movimentação recente de aliados e familiares, como Eduardo Bolsonaro, intensificou as suspeitas de tentativa de obstrução da Justiça. As declarações públicas do ex-presidente, como a de que negociaria com Donald Trump se tivesse o passaporte, reforçam o alerta das autoridades. Nos bastidores, especulava-se que Bolsonaro poderia buscar refúgio nas embaixadas dos Estados Unidos ou da Argentina, países hoje liderados por presidentes de direita com os quais mantém relações próximas.
A carta de Trump, divulgada nesta semana, e o clima crescente de tensão comercial com os Estados Unidos adicionam um novo componente à crise política brasileira. A reação do presidente Lula, tanto no evento da UNE quanto no pronunciamento em rede nacional, marca um ponto de inflexão. A ofensiva do STF e da Polícia Federal sobre Bolsonaro, somada à escalada retórica com Washington, indica que a disputa pelo controle narrativo, e político, dos próximos meses será dura, imprevisível e com potencial explosivo.
A legalidade das medidas foi reforçada pela maioria da Primeira Turma do Supremo, que já formou placar favorável à decisão do ministro Alexandre de Moraes. Em julgamento no plenário virtual, modalidade em que os votos são depositados eletronicamente, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam Moraes, enquanto os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda são aguardados. A tendência, contudo, é de confirmação unânime das restrições. Dino, em seu voto, classificou as ações de Bolsonaro e aliados como um “sequestro da economia de uma nação”, dando o tom da gravidade com que o Supremo tem tratado o caso.
Depois de décadas de protelações e contratos emergenciais, a licitação do transporte coletivo urbano de Santa Maria deve, enfim, ser lançada na próxima segunda ou terça-feira (22), prazo final determinado pela Justiça. A prefeitura garante que o edital está pronto, e a concorrência deve definir quem será responsável por operar, sozinho ou em consórcio, todo o sistema de ônibus da cidade pelos próximos anos.
Hoje, seis empresas atuam reunidas no Consórcio SIM, com uma frota de 175 veículos. Em 2024, o sistema transportou 17,3 milhões de passageiros, um número distante dos 34 milhões registrados em 2012. A tarifa técnica está em R$ 7,65, mas o valor pago pelo usuário subiu no mês passado: R$ 5,90 no cartão e R$ 6,50 no dinheiro. Entre as exigências previstas no novo edital estão ao menos 30% da frota com ar-condicionado e novas formas de pagamento, como cartões e QR Code.
A licitação chega com atraso de mais de três décadas. Desde a Constituição de 1988, o serviço deveria ser concedido por concorrência pública, o que nunca ocorreu, a prefeitura vinha renovando contratos com base em medidas paliativas e decisões judiciais. Agora, além de ser uma exigência legal, o processo é uma oportunidade para redesenhar o sistema, melhorar a qualidade do serviço e atrair investimentos. O desafio será garantir que a concorrência não se transforme apenas em uma troca de placas nos ônibus.
A Região Sul de Santa Maria, que concentra mais de 30 mil moradores, pode ganhar um quarto Conselho Tutelar a partir de 2026. A proposta foi apresentada na Câmara de Vereadores pelo vereador Sidi Cardoso (PT) como uma das ações previstas no Plano Plurianual (PPA) 2026/2029, com investimento de R$ 500 mil por ano, totalizando R$ 2 milhões no período.
Atualmente, os 15 conselheiros tutelares da cidade se distribuem entre três unidades: Centro, Leste e Oeste. A do Centro também atende as zonas Norte e Sul. A criação da nova unidade pretende ampliar a cobertura, reduzir a sobrecarga e agilizar o atendimento, especialmente nos bairros Dom Antônio Reis, Lorenzi, Tomazetti, Urlândia e Passo das Tropas.
O plano inclui a nomeação de cinco novos conselheiros e a instalação de uma sede física próxima às comunidades atendidas. A proposta já foi apresentada ao secretário de Desenvolvimento Social, Juliano Soares, e à vice-prefeita Lúcia Madruga, em audiências públicas. A expectativa é de que a manifestação formal do prefeito Rodrigo Décimo ocorra nos próximos 30 dias.
No último minuto do prazo legal, o presidente Lula surpreendeu e vetou o projeto que criava 18 novas cadeiras na Câmara dos Deputados. Com isso, contrariou parte do Congresso, mas alinhou-se à opinião da maioria da população: pesquisa Genial/Quaest divulgada na quarta-feira mostra que 85% dos brasileiros são contra a medida.
A decisão frustra deputados e senadores, que defendiam a ampliação com o argumento de adequação à população atual. O custo estimado do aumento seria de R$ 64,6 milhões por ano, valor que, segundo emenda do Senado, seria remanejado do próprio orçamento da Câmara, argumento pouco convincente diante da atual cobrança por austeridade.
O veto, no entanto, deve ter vida curta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já avisou que, se depender dele, promulga em tempo recorde. A tendência é que o Congresso derrube o veto e assuma a autoria do projeto, mesmo em meio a críticas sobre os gastos públicos. Lula, neste caso, escolheu ser pragmático: entre uma nova crise com o Congresso e pontos na popularidade, ficou com a voz das ruas.
Com placar de quatro votos a um, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) confirmou nesta quarta-feira (16) a legalidade da privatização da Corsan, repassada à Aegea. O único voto contrário foi do conselheiro Estilac Xavier, que havia pedido vistas em dezembro, quando o julgamento já contava com maioria favorável.
A decisão encerra um processo que se arrastava há quase dois anos. A maioria do Pleno entendeu que as inconsistências nos termos aditivos da licitação e as divergências contábeis entre 2022 e 2023 não justificam a anulação do leilão. O parecer seguiu o relator Iradir Pietroski, acompanhado por Alexandre Postal, Renato Azeredo e Edson Brum.
O Ministério Público de Contas também havia se posicionado a favor da manutenção do negócio, endossando os recursos apresentados pela Aegea e pela Procuradoria-Geral do Estado.
A venda da Corsan foi formalizada em julho de 2023, com pagamento de R$ 4,1 bilhões de outorga ao Estado e compromisso da empresa de investir R$ 15 bilhões para universalizar os serviços em 317 municípios. Para a companhia, a decisão “consolida o processo” e afasta contestações de “ordem ideológica ou por desconhecimento”.
Prefeitos de todo o país comemoraram a aprovação da PEC 66, na madrugada desta quarta-feira (16), em dois turnos na Câmara dos Deputados. A proposta, que prevê o parcelamento de dívidas previdenciárias e limita o pagamento de precatórios, deve gerar impacto de R$ 500 bilhões em alívio fiscal, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A medida vinha sendo articulada desde 2023 e contou com forte mobilização de gestores municipais. A presidente da Famurs e prefeita de Nonoai, Adriane Perin, esteve em Brasília para pressionar a bancada gaúcha e reforçar o apoio à proposta. Segundo ela, o texto representa “um fôlego” que vai permitir liberar recursos para investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
O texto aprovado pela Câmara é diferente do que passou no Senado, que previa o enquadramento automático dos servidores municipais nas regras da Reforma da Previdência de 2019. Sem consenso, esse trecho foi retirado, e a PEC precisará retornar ao Senado para nova votação.
A emenda é especialmente comemorada por municípios com regimes próprios de previdência, a maioria deficitários e com débitos acumulados. A expectativa agora é pela rápida promulgação da medida.
O PT do Rio Grande do Sul selou um acordo interno que evita o segundo turno nas disputas pelas presidências estadual e municipal de Porto Alegre do partido. Acordou-se uma gestão compartilhada entre os dois candidatos mais votados em cada disputa. No Estado, o deputado Valdeci Oliveira será presidente nos dois primeiros anos, seguido por Sofia Cavedon; em Porto Alegre, Rodrigo Dilelo assume primeiro, seguido por Helenir Oliveira. O acerto contemplou diferentes correntes internas do partido e visa fortalecer alianças para 2026, com diálogo com partidos como PSOL, PSB e PDT. Os novos dirigentes assumem até 15 de setembro.
O vereador Hiago Morandi (PL) tem sofrido ameaças relacionadas a seu mandato, inicialmente por mensagens nas redes sociais e recentemente com uma inscrição contra sua vida encontrada no banheiro do prédio da Câmara. O caso foi comunicado à presidência da Casa, e ele registrou ocorrência na Polícia Civil, além de considerar acionar o Ministério Público. As ameaças são atribuídas a publicações feitas contra o tráfico de drogas na cidade. A presidência da Câmara, representada por Lucas Caregnato (PT), manifestou apoio e vai instaurar procedimento administrativo para acompanhar o caso.
Além disso, vereadores de Caxias visitaram Porto Alegre para fortalecer articulações políticas e convidar agentes públicos para o 1º Congresso Sobre Financiamento de Projetos em setembro. Também houve troca de convites para eventos como o de mudanças climáticas promovido pela Câmara de Porto Alegre.
O governo do Estado protocolou projeto para doar ao município de Canela o terreno do Parque do Palácio, com 9,1 hectares, para transformá-lo em parque público, proibindo sua entrega à iniciativa privada.
O Hospital Pompéia recebeu R$ 4,2 milhões em recursos para custeio via SUS, com emendas da deputada federal Denise Pessôa (PT), além do início da reforma do telhado para modernização e segurança.
Por fim, o chefe do Escritório de Relações Institucionais de Caxias acompanhou a aprovação da PEC 66 na Câmara dos Deputados, que traz alívio fiscal para municípios ao excluir precatórios da meta fiscal, ainda pendente de análise no Senado.
Os Estados Unidos abriram uma investigação contra o Pix, sistema de pagamentos brasileiro, e a Rua 25 de Março, em São Paulo, sob alegação de concorrência desleal, numa ação alinhada ao governo Trump. O Pix, criado pelo Banco Central do Brasil, tem prejudicado as grandes empresas de tecnologia americanas ao oferecer uma alternativa nacional e gratuita para transações financeiras. Já a 25 de Março foi incluída por vender produtos importados da China a preços muito baixos, afetando o comércio americano.
Essa medida reflete uma tentativa dos EUA de manter o Brasil dependente de suas empresas tecnológicas e comerciais, mesmo diante do impacto econômico e político negativo para as relações bilaterais. Exportadores brasileiros e setores produtivos preocupam-se com as consequências e pedem que a diplomacia esgote todos os recursos para evitar um sufocamento econômico.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu manter a maior parte do decreto do governo Lula que aumenta a alíquota do IOF, mas revogou a cobrança sobre operações de risco sacado — uma forma de antecipação de pagamentos entre empresas por meio de instituições financeiras. Moraes entendeu que o decreto presidencial excedeu seus limites ao tratar essa operação como crédito, o que fere a segurança jurídica, já que o próprio governo sempre as tratou como distintas. O Congresso havia aprovado um decreto legislativo para anular o aumento do IOF, mas Moraes validou apenas o trecho referente ao risco sacado. Diante do impasse entre os Poderes, o ministro ainda convocou uma audiência de conciliação, que terminou sem acordo.
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