Transparência para o ITVBI em Santa Maria

Com o compromisso que assumi de fortalecer a transparência na administração pública, protocolei na Câmara de Santa Maria o Projeto de Lei que trata da divulgação sistematizada das transações imobiliárias tributadas pelo ITVBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos).

A proposta tem como foco garantir que informações públicas, e não sensíveis, estejam acessíveis para quem deseja compreender a dinâmica do mercado imobiliário de Santa Maria. Ressalto que não serão divulgadas informações que identifiquem nominalmente contribuintes, compradores ou vendedores, garantindo total respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Projeto de Lei determina que a Prefeitura disponibilize mensalmente, por um período mínimo de cinco anos, os seguintes dados referentes às transações imobiliárias:

• Número do imóvel no Cadastro Municipal;
• Endereço (logradouro);
• Natureza da transação;
• Valor declarado da negociação;
• Data da transação;
• Fração transmitida;
• Tipo do imóvel (territorial ou predial);
• Área do terreno e área construída.

Todos esses dados são de interesse público e importantes para quem planeja políticas urbanas ou precisa entender o comportamento do mercado local. Esse projeto atua em duas frentes fundamentais. A primeira é o planejamento urbano. A Prefeitura poderá organizar melhor suas políticas de habitação, infraestrutura e uso do solo, com base em dados reais e atualizados. Essa transparência contribui ainda para a justiça fiscal, integridade da gestão tributária e fiscalização do valor de referência utilizado na cobrança do imposto.

A segunda é o desenvolvimento econômico. Investidores, empresários da construção civil, corretores e profissionais do setor terão acesso a uma base de dados que permitirá compreender como está se movimentando o mercado imobiliário em nossa cidade.

Iniciativas semelhantes já foram adotadas em cidades como São Paulo, com a Lei nº 18.161/2024, e os resultados são bastante positivos: maior controle social, estímulo à conformidade tributária e dados valiosos para pesquisas e políticas públicas. Santa Maria não pode ficar para trás.

Com esse projeto, queremos combater a sonegação, fortalecer o direito à informação previsto no art. 5º da Constituição Federal, criar condições para políticas públicas baseadas em dados concretos e reforçar os princípios de publicidade, eficiência e transparência na gestão pública.

Acredito que a boa política começa pela clareza com a população. Quando tornamos as informações públicas acessíveis, investimos a sociedade de poder, melhoramos a gestão pública e criamos um ambiente mais saudável para quem quer investir, empreender e viver aqui. Esse é mais um passo no nosso compromisso com uma Santa Maria mais justa, transparente e bem planejada.

Luiz Roberto Meneghetti
vereador de Santa Maria
pelo Partido Novo